Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de prova da hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou de sua família e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão monocrática deferiu o pedido liminarmente. A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, diante da sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. O juiz pode indeferir o benefício caso existam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. A justiça gratuita constitui instrumento constitucional de efetivação do acesso à justiça e deve ser interpretada de modo a remover barreiras financeiras que impeçam a busca da tutela jurisdicional. 6. A parte agravante juntou extrato que demonstra renda mensal inferior a três salários mínimos, valor que, segundo entendimento consolidado no tribunal e na Defensoria Pública da União, caracteriza hipossuficiência. 7. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Paraná corroboram a adoção desse critério objetivo como parâmetro para deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa natural que comprova renda mensal líquida inferior a três salários mínimos faz jus ao benefício da justiça gratuita, por presunção relativa de hipossuficiência. 2. A justiça gratuita deve ser concedida sempre que houver indícios mínimos da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. A adoção de critério objetivo de renda é legítima para uniformização e segurança jurídica na análise de pedidos de gratuidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º. CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 0102836-51.2022.8.26.9000, Rel. Des. Jayme Garcia dos Santos Junior, j. 22.02.2023. TJ-PR, AI nº 0009260-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.02.2023. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0765609-37.2025.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0765609-37.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, CARLA THALYA MARQUES REIS

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de prova da hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A parte agravante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou de sua família e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão monocrática deferiu o pedido liminarmente. A parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, diante da sua alegada hipossuficiência econômica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC.

4. O juiz pode indeferir o benefício caso existam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

5. A justiça gratuita constitui instrumento constitucional de efetivação do acesso à justiça e deve ser interpretada de modo a remover barreiras financeiras que impeçam a busca da tutela jurisdicional.

6. A parte agravante juntou extrato que demonstra renda mensal inferior a três salários mínimos, valor que, segundo entendimento consolidado no tribunal e na Defensoria Pública da União, caracteriza hipossuficiência.

7. Precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Paraná corroboram a adoção desse critério objetivo como parâmetro para deferimento do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A pessoa natural que comprova renda mensal líquida inferior a três salários mínimos faz jus ao benefício da justiça gratuita, por presunção relativa de hipossuficiência.

2. A justiça gratuita deve ser concedida sempre que houver indícios mínimos da incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

3. A adoção de critério objetivo de renda é legítima para uniformização e segurança jurídica na análise de pedidos de gratuidade processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º. CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV.

 

Jurisprudência relevante citada:
TJ-SP, AI nº 0102836-51.2022.8.26.9000, Rel. Des. Jayme Garcia dos Santos Junior, j. 22.02.2023.
TJ-PR, AI nº 0009260-80.2023.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.02.2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIA PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0837547-60.2025.8.18.0140) ajuizada pela parte agravante em face de BANCO PAN S/A, ora parte agravada.

Na decisão agravada, o d. juízo de 1º grau entendeu que não há prova da hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais em até 15 (quinze) dias. 

Em suas razões recursais, o agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Requer a concessão de medida liminar recursal para que seja deferida a gratuidade judiciária. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

A decisão monocrática concedeu o efeito suspensivo pleiteado e concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante.

A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.

Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preparo não realizado, por discutir a ação sobre gratuidade processual. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo interposto.

MÉRITO 

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção, ainda que relativa, de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Todavia, à evidência de elementos que denotem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), o juiz está autorizado a indeferir o benefício.

Cumpre destacar que a justiça gratuita representa importante medida para assegurar o princípio constitucional do acesso à justiça. Ademais, o instituto da justiça gratuita busca solver barreiras intransponíveis que dificultam ou impossibilitam o acesso à tutela jurisdicional.

Na hipótese dos autos, observa-se que o requerente, ora agravante, juntou extrato que comprova que é aposentada do INSS e recebe mensalmente valor líquido menor que três salários mínimos, corroborando com o pedido.

Deste modo, o agravante desincumbiu-se do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sendo, portanto, devida a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, com o prosseguimento do feito na origem, dispensando-se o pagamento das custas. No mesmo sentido, colho os precedentes a seguir:

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Parte autora composta por servidora pública, cujos vencimentos líquidos são inferiores a três salários-mínimos. Demonstração da real condição de hipossuficiência financeira, que impossibilita o custeio de eventuais custas processuais. Critério objetivo adotado pela Defensoria Pública da União e por esta e outras Turmas deste Colégio Recursal. Precedentes. Recurso provido.

(TJ-SP - AI: 01028365120228269000 SP 0102836-51.2022.8.26.9000, Relator: Jayme Garcia dos Santos Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/02/2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. ART. 926 DO CPC. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

(TJ-PR - AI: 00092608020238160000 Mandaguari 0009260-80.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 23/02/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023)

Impõe-se, pois, o reconhecimento da gratuidade alegada e, por consequência, da desnecessidade de recolhimento de custas processuais.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a concessão de gratuidade para a parte agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem e intimem-se.

Sem honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora