poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0833720-51.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARIA DE FATIMA MORENO DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE RECURSOS. PREVENÇÃO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO A MESMO RELATOR DE AGRAVO ANTERIOR.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Moreno da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual se discute desfalque e saques indevidos de valores em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Compulsando os autos, verifica-se que já houve a interposição de outro recurso, o Agravo de Instrumento nº 0754830-96.2020.8.18.0000, envolvendo a mesma demanda originária e as mesmas partes. Referido agravo foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Olímpio José Passos Galvão, conforme certidão de Id. 30157765.

Conforme estabelecem o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado no momento da interposição do segundo.

Assim, todos os recursos envolvendo a mesma demanda originária devem ser distribuídos ao Desembargador Olímpio José Passos Galvão.

Diante do exposto, com fulcro no art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal, determino a remessa dos autos ao Distribuidor para que proceda à nova distribuição do feito ao Desembargador Olímpio José Passos Galvão, com a baixa da distribuição anterior, se já efetuada.

Cumpra-se.