poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800349-45.2025.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA BATISTA DA SILVA
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Processo n° 0800349-45.2025.8.18.0089) ajuizada por MARIA BATISTA DA SILVA em desfavor do BANCO BNP PARIBAS S/A.

Compulsando os presentes autos, verifica-se que, equivocadamente, o processo fora encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sem que este tenha exaurido as vias necessárias no juízo de origem, pois como consta nos autos o processo ainda não teve sentença prolatada, sendo assim, não há possibilidade de recurso de apelação nesse momento.

Assim sendo, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que adote as providências necessárias junto ao setor competente, procedendo-se com a devida redistribuição do processo ao juízo de origem para o devido trâmite processual.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator