APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801082-09.2021.8.18.0135
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta em ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora, consumidora e beneficiária previdenciária, alega não ter contratado empréstimo consignado que ensejou descontos mensais em seu benefício. O juízo de origem reconheceu a nulidade do contrato por ausência de comprovação do repasse do valor contratado, mas não concedeu indenização por danos morais nem determinou a restituição em dobro dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a formalização válida do contrato e o repasse dos valores ao consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que o consumidor é presumidamente hipossuficiente e verossímeis suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

4. O banco não comprova o repasse dos valores supostamente contratados, sendo insuficiente, para esse fim, o "comprovante de pagamento" apresentado, por se tratar de documento unilateral, desacompanhado de autenticação vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

5. Também não foram apresentados elementos que comprovem a formalização da contratação por meio de terminal de autoatendimento, tais como logs de sistema, gravações ou relatórios que indiquem o uso de cartão e senha pessoal pela autora.

6. A ausência de prova do repasse do numerário à conta da parte autora impõe o reconhecimento da nulidade da avença e afasta qualquer pretensão de compensação por parte da instituição financeira, diante da inexistência de vantagem econômica auferida pela consumidora.

7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço para ensejar sua responsabilização.

8. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando comprovada má-fé da instituição financeira, consubstanciada na ausência de engano justificável na cobrança indevida.

9. O dano moral é presumido (in re ipsa) nas hipóteses de descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria com base em contrato inexistente, violando a dignidade do consumidor e superando os limites do mero aborrecimento cotidiano.

10. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento:

1. Incumbe à instituição financeira comprovar, por meio de documentos idôneos e com autenticação vinculada ao sistema bancário, a regularidade da contratação e o repasse dos valores ao consumidor.

2. A ausência de prova válida da contratação e da efetiva disponibilização do crédito impõe a nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados.

3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, mesmo sem comprovação de dolo.

4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor.

5. O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano e os parâmetros jurisprudenciais adotados.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 932, IV, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012891-0, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 27.10.2020; TJPI, Apelação Cível nº 0802800-45.2021.8.18.0069, Rel. Des. Francisco Gomes da Costa Neto, j. 12.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801082-09.2021.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 802965415, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples, com direito de compensação do valor de R$ 1.100,00, devidamente corrigido. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, sob o fundamento de que a situação não ultrapassou os limites do mero aborrecimento e não restou comprovada violação significativa de direito da personalidade.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o banco réu não comprovou a existência do contrato objeto da lide, tampouco a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Alega que os documentos apresentados pela instituição financeira, como o comprovante de TED, são unilaterais e não comprovam a regularidade da contratação. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, considerando o abalo à sua dignidade e subsistência.

Em suas contrarrazões, a parte apelada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., defende, em síntese, que a parte autora não apresentou os documentos mínimos indispensáveis à propositura da ação, como extratos bancários que comprovem os descontos alegados. Sustenta que o contrato foi firmado mediante uso de cartão e senha pessoal da autora, e que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente creditado. Alega ainda que não há ato ilícito configurado que justifique a indenização por danos morais ou a restituição em dobro, por não estar presente a má-fé da instituição financeira.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório. Passo a decidir.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO

Inicialmente, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação interposto pela parte Autora/Sucumbente.

DA COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR / DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal.

Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos.

Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.

No caso concreto, competia ao Banco apelante comprovar o repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

À vista disso, não se pode exigir da parte apelada a produção de prova negativa, consistente na demonstração de que não recebeu os valores contratados, especialmente quando os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, fato incontroverso. Nessas condições, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal exigência, aliás, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 18 e nº 26, que assim dispõem:

No caso concreto, a análise dos elementos probatórios revela que não houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores que embasariam os descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora.

Competia à instituição financeira comprovar o repasse do numerário supostamente contratado, mediante documento válido que indicasse, de forma inequívoca, a transação financeira realizada, com autenticação vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

O documento intitulado "Comprovante de Pagamento" (Id. 29613872), acostado aos autos pela instituição financeira, não se presta à comprovação do efetivo repasse do valor supostamente contratado pela parte autora, haja vista que que se trata de simples reprodução de tela do sistema interno da instituição financeira, e não de extrato bancário propriamente dito. Tal documento, por sua natureza unilateral, não possui a mesma credibilidade nem a formalidade exigida para comprovar a efetiva disponibilização do valor contratado. Ademais, não contém autenticação ou certificação externa que assegure a correspondência das informações apresentadas com a movimentação real da conta do consumidor. Desse modo, o denominado “print” do sistema interno do banco revela-se insuficiente para demonstrar, de maneira idônea e inequívoca, a transferência do montante objeto da contratação, não servindo, portanto, como prova hábil da regularidade da operação.

Ressalte-se, ainda, que a mera alegação de que o mútuo teria sido formalizado mediante Terminal de Autoatendimento (TAA) não se mostra suficiente para comprovar a contratação. A instituição financeira sustenta que o ajuste foi realizado com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, todavia não apresenta qualquer elemento probatório apto a corroborar tal narrativa, como registros de log do sistema, gravação de câmeras do caixa eletrônico ou mesmo relatórios internos capazes de demonstrar a efetiva utilização dos dados pessoais do consumidor para a realização da operação. A ausência desses elementos compromete a idoneidade da prova produzida, impondo reconhecer a fragilidade da tese defensiva quanto à existência do contrato.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da avença, com a adoção das consequências legais cabíveis, dentre as quais se destaca a restituição dos valores indevidamente descontados.

Importa ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. Assim, constatado o vício na prestação do serviço bancário, responde o fornecedor pelos danos materiais e morais decorrentes da falha, independentemente de dolo ou negligência.

Em conclusão, a ausência de comprovação da contratação válida, bem como da efetiva disponibilização do valor supostamente pactuado ao consumidor, impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, circunstância que acarreta, como consequência lógica, a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora.

Finalmente, não há falar em direito de compensação em favor da instituição financeira, uma vez que, reconhecida a inexistência da relação jurídica, não se desincumbiu o banco do ônus de comprovar, de forma idônea e suficiente, o efetivo repasse do valor supostamente contratado à parte autora. A ausência de prova do crédito do montante na esfera patrimonial da demandante impede o reconhecimento de qualquer vantagem econômica por ela auferida, razão pela qual se mostra juridicamente inviável a compensação de valores, sob pena de legitimar desconto sem lastro fático ou jurídico.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débitos indevidos sobre os proventos de aposentadoria da autora, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto à validade do contrato e ao repasse dos valores alegadamente contratados.

A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DO DANO MORAL

Conforme relatado, o juízo a quo deixou de condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

No âmbito das relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo sofrido pelo consumidor, circunstâncias plenamente evidenciadas nos autos.

Desse modo, a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contrato nulo, ainda que realizado o repasse do valor do contrato, configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor, ora apelado, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano e afetando diretamente sua tranquilidade, segurança e paz de espírito.

Acrescente-se que a indenização por danos morais tem natureza compensatória e pedagógica, devendo, ao mesmo tempo, ressarcir a vítima e dissuadir o fornecedor de repetir a conduta lesiva, razão pela qual sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, em consonância com as diretrizes consolidadas na jurisprudência desta Corte.

Entretanto, imprescindível anotar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em exame, considerando os parâmetros usualmente adotados por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos, revela-se razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter compensatório e pedagógico da indenização.

Nesse sentido:

Assim, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor condizente com a extensão do dano e com os parâmetros usualmente adotados por este Colegiado em casos análogos.

Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença impugnada.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO

Tendo em vista que a relação jurídica é de natureza cível privada e que a responsabilidade imputada à instituição financeira decorre de ato ilícito extracontratual, haja vista que a parte foi surpreendida com os descontos em seus proventos de parcelas de empréstimo não contratado, impõe-se a fixação dos seguintes critérios de atualização e juros.

Em relação à repetição do indébito em dobro (danos materiais), os juros de mora deverão incidir a partir da data do primeiro desconto indevido na remuneração da parte autora (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ).

No que se refere aos danos morais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento do valor indenizatório.

Quanto aos índices a serem aplicados na espécie, deve-se observar que os juros e correção monetária, além de possuírem a natureza processual, conforme se infere do art. 322, § 1º, do CPC, detêm efeitos continuados, pois a pretensão de recebê-los acaba por se renovar mês a mês até o efetivo pagamento da obrigação.

Nesse sentido, impõe-se a observância da legislação vigente à época das respectivas incidências mensais, sendo possível, em razão do decurso do tempo e da natural modificação das condições econômicas do País, a aplicação de índices diversos quando do efetivo cumprimento da obrigação, o que deverá, inclusive de ofício, ser observado pelo d. Juízo da execução.

Por ora, o que se pode constatar no caso em concreto é que, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, que adota o Manual de Cálculos da Justiça Federal como parâmetro institucional, considerando a data da ocorrência do dano, até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deverá ser aplicada como juros moratórios e correção monetária, observando-se que, os períodos em que ela (SELIC) for aplicada, não incidirá cumulativamente o IPCA-E como indexador, a fim de afastar bis in idem. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a taxa SELIC, deduzida do IPCA, para os juros moratórios (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se o disposto no § 3º do mesmo artigo, em caso de resultado negativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com base no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmulas nº 18 e 26, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (i) CONDENAR o banco réu/apelado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora/apelante, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ), observados, quanto aos índices, o Provimento Conjunto nº 06/2009 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática nela prevista; (ii) CONDENAR o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), igualmente observados os critérios legais e jurisprudenciais de atualização.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais, fixando-as em 15% (quinze por cento) do valor da condenação em favor da parte apelante, a serem suportadas pela instituição financeira.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator