poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0765333-06.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, registrada sob o nº 0802473-33.2025.8.18.0046, movida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora agravado.

O recurso foi manejado com o fito de reformar a decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Cocal-PI, que determinou, como condição para o regular prosseguimento da ação, que a autora apresentasse procuração atualizada com firma reconhecida ou instrumento público, ante a alegação de analfabetismo funcional; bem como comprovante de residência.

Contudo, sobreveio sentença nos autos originários nº 0802473-33.2025.8.18.0046 em 05/12/2025 (Id. 87509472 autos originários), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual.

A extinção do feito principal, esvazia por completo a utilidade do presente recurso. Tal fato, por sua própria natureza, torna prejudicado o objeto do presente agravo por perda superveniente de objeto.

Pois bem. Nos termos do art. 932, III, do CPC:

"Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida."

Por sua vez, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI também autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, por perda superveniente de objeto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento nos arts. 932, III, c/c art. 91, VI, do RITJPI, por perda superveniente de objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa, conforme os trâmites legais.

Teresina – PI, data e assinatura registradas no sistema.