poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0766946-61.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Cabimento , Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: MARIA JOSENILDE FERREIRA LEAL DE ALMEIDA
IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICÁVEL A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA JOSENILDE FERREIRA LEAL DE ALMEIDA contra atos atribuídos à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (SEFAZ/PI), ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e à EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

A Impetrante pretende afastar a incidência e a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica de microgeração solar por ela produzida e destinada ao próprio consumo, inclusive a parcela injetada na rede e posteriormente compensada.

Busca, com isso, tanto a cessação da exigência nas faturas futuras quanto a devolução ou compensação dos valores já pagos.

Sustenta que a cobrança é indevida e inconstitucional, pois inexiste circulação jurídica de mercadoria, mas simples compensação de energia produzida pelo próprio contribuinte, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e da Lei Federal nº 14.300/2022.

Alega, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária (art. 150, I, CF), da tipicidade fechada e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

Como é sabido, a Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12 .016, de 07.08.2009 ( LMS), em seu art. 6º, caput, impõe que a exordial indique a autoridade coatora .

Assim, é imprescindível que a parte impetrante aponte de forma clara e precisa, na petição inicial, a autoridade coatora, é dizer, "o coator", conforme a linguagem do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, de quem o magistrado requisitará informações.

Acerca do conceito de autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança. trago lições de HELY LOPES MEIRELLES¹:

"Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução...Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas... Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão".

No caso, a impetração dirige-se contra suposto ato coator atribuído ao Secretário da Fazenda e ao Governador, relacionado à cobrança de ICMS sobre operações de geração de energia eletrica para uso próprio.

Após reanálise da matéria, porém, passo a adotar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: o Secretário de Fazenda e o Governador não detêm competência para a cobrança ou o lançamento de ICMS em casos concretos. Suas atribuições são de natureza normativa e administrativa geral, voltadas à execução da legislação tributária estadual, e não à prática do ato específico de lançamento ou exigência do tributo.

Destaco o seguinte precedente do STJ:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1 . O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes:Precedentes: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS n . 69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 15/12/2022; RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS n . 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021.2. "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal" (Súmula 626/STJ) . 3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhao), prerrogativa de foro não extensível a servidor responsável pelo lançamento.4 . A ilegitimidade da autoridade coatora é questão que antecede a análise do mérito da controvérsia e passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, em sede ordinária, sendo causa de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do CPC).5. Agravo interno parcialmente provido, para corrigir a parte dispositiva da decisão agravada .

(STJ - AgInt no RMS: 71261 MA 2023/0140060-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)

Portanto, o Secretário de Fazenda e o Governador não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigência do tributo.

Em regra, a autoridade competente para o ato concreto é o Delegado da Receita Estadual ou o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento ou pela lavratura do auto de infração.

Ressalte-se que é inaplicável, na hipótese, a teoria da encampação. Essa construção jurisprudencial só é admitida quando: (i) não há alteração de competência constitucional; (ii) existe relação de subordinação entre a autoridade que prestou informações e aquela que praticou o ato; e (iii) a autoridade superior se manifesta sobre o mérito da controvérsia.

No presente feito, a indicação equivocada da Autoridade Coatora não pode ser corrigida pela aplicação dessa teoria.

O Secretário da Fazenda e o Governador não tem competência direta sobre o ato concreto de lançamento tributário e não pode substituir a autoridade fiscal responsável.

Admitir a encampação, nessas circunstâncias, implicaria deslocar a competência jurisdicional e ampliar indevidamente a legitimidade passiva, em afronta à lógica própria do mandado de segurança.

Reconheço, então, a ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí e do Governador, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III - DECIDO

Posto isso, julgo extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva das autoridades apontadas.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa da distribuição.

Publique-se.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator

1In Mandado de Segurança, Editora Malheiros, 25ª edição, ano 2003, p. 59.