poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801477-06.2023.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional]
APELANTE: SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE COCAL

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL-PI, nos autos da Ação de Cobrança (proc. 0801477-06.2023.8.18.0046), ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE COCAL(PI).

2. FUNDAMENTO 

Compulsando os autos, verifica-se que a análise do presente recurso é da competência das Câmaras de Direito Público. 

Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Diante do exposto, impõe-se a redistribuição dos autos ao órgão jurisdicional competente.

3. DECIDO 

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator