DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO VIA TED. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e reparação por danos morais. O recorrente alega vício de consentimento por erro substancial, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado comum e não a modalidade de cartão com reserva de margem (RMC/RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira comprovou a anuência do consumidor à modalidade contratada; (ii) se a assinatura digital acompanhada de biometria facial é meio idôneo de prova; e (iii) se o recebimento e a utilização dos valores depositados na conta do autor afastam a alegação de erro substancial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, uma vez que o conjunto probatório demonstra a regularidade do negócio jurídico, inexistindo violação aos deveres de informação e transparência (arts. 6º, III e 52 do CDC). A instituição financeira apresentou "Dossiê de Contratação" com assinatura eletrônica validada por biometria facial ("selfie") do autor, além de registro de IP e geolocalização, atendendo aos requisitos de segurança e autenticidade. O efetivo proveito econômico da operação, mediante crédito de vultosa quantia via TED na conta de titularidade do recorrente, é fato incontroverso que contradiz a tese de desconhecimento do ajuste e configura aceitação do negócio, em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O instrumento contratual é claro quanto à natureza do produto ("Cartão Consignado de Benefício"), não se verificando indução a erro ou abusividade. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação digital mediante biometria facial, aliada ao comprovante de depósito dos valores em conta do consumidor, afasta a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A utilização do numerário disponibilizado configura confirmação tácita do negócio jurídico." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 52; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Código Civil, art. 422. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800635-88.2025.8.18.0132 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 15/03/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800635-88.2025.8.18.0132 RECORRENTE: GILDAZIO DIAS DE ASSIS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO VIA TED. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e reparação por danos morais. O recorrente alega vício de consentimento por erro substancial, sustentando que pretendia contratar empréstimo consignado comum e não a modalidade de cartão com reserva de margem (RMC/RCC).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a instituição financeira comprovou a anuência do consumidor à modalidade contratada; (ii) se a assinatura digital acompanhada de biometria facial é meio idôneo de prova; e (iii) se o recebimento e a utilização dos valores depositados na conta do autor afastam a alegação de erro substancial.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A sentença recorrida deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, uma vez que o conjunto probatório demonstra a regularidade do negócio jurídico, inexistindo violação aos deveres de informação e transparência (arts. 6º, III e 52 do CDC).  A instituição financeira apresentou "Dossiê de Contratação" com assinatura eletrônica validada por biometria facial ("selfie") do autor, além de registro de IP e geolocalização, atendendo aos requisitos de segurança e autenticidade.  O efetivo proveito econômico da operação, mediante crédito de vultosa quantia via TED na conta de titularidade do recorrente, é fato incontroverso que contradiz a tese de desconhecimento do ajuste e configura aceitação do negócio, em observância à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).  O instrumento contratual é claro quanto à natureza do produto ("Cartão Consignado de Benefício"), não se verificando indução a erro ou abusividade.  Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95).  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.  Tese de julgamento: "1. A prova da contratação digital mediante biometria facial, aliada ao comprovante de depósito dos valores em conta do consumidor, afasta a alegação de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A utilização do numerário disponibilizado configura confirmação tácita do negócio jurídico."  Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e 52; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Código Civil, art. 422.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO     Trata-se de Recurso Inominado interposto por GILDAZIO DIAS DE ASSIS contra sentença que julgou improcedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta pelo autor em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na regularidade da contratação comprovada pela instituição financeira, destacando a existência de assinatura digital validada por biometria facial ("selfie") e o efetivo recebimento de valores pelo autor.  Em suas razões recursais, o recorrente alega ter ocorrido erro substancial no negócio jurídico, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Aduz violação ao dever de informação (arts. 6º, III e 52 do CDC) e requer a reforma total da sentença para declarar a nulidade do pacto e condenar a ré ao pagamento de danos morais e repetição do indébito.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator