AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800268-41.2024.8.18.0054
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
AGRAVADO: BERNARDINA GONCALVES DE ARAUJO
Advogado(s) do reclamado: RAFAEL ALMONDES DE OLIVEIRA, RAYLENE SANTOS MONTEIRO PALHARES, EMMANUEL LUCAS FERREIRA PALHARES PORTELA LEAL
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato bancário por ausência de comprovação do repasse dos valores contratados à parte autora, condenando o banco à restituição dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando a validade do contrato, a inexistência de danos e a desproporcionalidade da indenização arbitrada, além de pleitear a fixação dos juros de mora apenas a partir da condenação.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de prova do repasse do valor contratado autoriza a nulidade do contrato; (ii) estabelecer se há responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O agravo interno é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
   
   

2. A ausência de comprovação da transferência dos valores à parte autora justifica a declaração de nulidade do contrato, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI.
   
   

3. O reconhecimento da nulidade contratual impõe a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável e da falha na prestação do serviço.
   
   

4. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta configura ofensa à dignidade do consumidor e gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo devida a indenização fixada em valor compatível com os parâmetros da Corte.
   
   

5. Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme dispõe o art. 398 do Código Civil e a Súmula nº 54 do STJ.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

1. A ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor contratado à parte consumidora autoriza a declaração de nulidade do contrato bancário.
   
   

2. A instituição financeira responde por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos originados de contratação nula.
   
   

3. Em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; TJPI, Súmula nº 18.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/02/2026 a 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível interposto contra BERNARDINA GONÇALVES DE ARAÚJO, ora agravada.

A decisão agravada negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora agravante, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito, ao fundamento de que, não obstante a apresentação de contrato válido, não houve comprovação do repasse dos valores contratados à parte autora, sendo juntada apenas tela de sistema interno da instituição, documento unilateral e insuficiente para tanto. Reconheceu, assim, a nulidade do contrato por ausência de repasse, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e nas Súmulas nº 18 e 26 do TJPI.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que o contrato foi celebrado de forma regular, mediante representação por procurador legalmente constituído, inexistindo qualquer vício que enseje a sua nulidade. Defende que não há falha na prestação do serviço, tampouco dano material ou moral indenizável, pois as operações foram realizadas com a autorização da parte autora. Aduz, ainda, que não se pode presumir má-fé da instituição financeira e que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor arbitrado deve ser reduzido por se mostrar elevado e que a incidência dos juros de mora ocorra apenas  a partir do arbitramento da condenação. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada e o provimento da apelação.

A parte agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Inclua-se o processo em pauta de julgamento.

VOTO

Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Tratando-se de Agravo Interno, verifica-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo  dispensado e regularidade formal), razão pela qual deve ser conhecido.

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui o instrumento apropriado para contestar decisão individual proferida pelo relator, com o objetivo de submetê-la à deliberação do colegiado competente. Na hipótese em apreço, o presente recurso busca provocar o reexame da matéria pelo órgão colegiado, visando à modificação da decisão singular que reconheceu  a nulidade do contrato por ausência de repasse do valor supostamente contratado.

Entretanto, desde logo, destaca-se que a decisão agravada deve ser preservada. Passo a expor.

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consignado na decisão agravada, embora o agravante tenha juntado aos autos o contrato supostamente firmado, não comprovou o repasse dos valores contratados à conta da parte autora. Diante dessa omissão probatória, foi corretamente aplicada a Súmula nº 18 do TJPI, a qual dispõe que a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico.

Desse modo, a decisão monocrática se mostra hígida, coerente com a jurisprudência consolidada e devidamente fundamentada, não havendo razão para sua reforma.

Não merece acolhimento, igualmente, a alegação de inexistência de dano material ou moral.

Quanto ao dano material, ao contrário do que sustenta o agravante, restou demonstrado nos autos que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais se deram de forma irregular, tendo em vista a nulidade da contratação reconhecida, em razão da não comprovação da efetiva disponibilização do numerário contratado em favor da consumidora, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que determina a nulidade da avença nos casos em que não houver prova do repasse dos valores.

Portanto, a decisão impugnada não comporta qualquer reparo quanto à condenação do agravante à restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de engano justificável e da falha na prestação do serviço bancário.

No mesmo sentido, é devida a reparação por dano moral, uma vez que o desconto indevido em proventos previdenciários, sobretudo quando praticado contra pessoa idosa e analfabeta, configura falha grave na prestação do serviço bancário, ferindo a dignidade do consumidor. Tal conduta gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme reconhecido expressamente na decisão monocrática agravada.

Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade da indenização fixada em R$ 2.000,00, observa-se que o valor encontra-se em conformidade com os parâmetros usuais desta Corte para hipóteses similares, não se verificando excesso ou enriquecimento indevido.

No tocante à alegação do agravante quanto à incidência dos juros de mora apenas a partir da data da condenação, esta não se sustenta no caso concreto. Conforme bem assentado na decisão monocrática, cuida-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual.

Nessas circunstâncias, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, que dispõe

"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Logo, a decisão agravada aplicou corretamente a orientação jurisprudencial dominante, não havendo razão para sua reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Ante ao exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE  PROVIMENTO, mantendo -se integralmente a decisão agravada.

É  como voto.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator