poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0837512-71.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame, apelações cíveis interpostas por Marinelza Honorio Sobreira e Banco Bradesco S.A que pretendem suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” 

No caso em questão, uma consulta ao sistema PJe sobre o processo de referência nº 0837512-71.2023.8.18.0140 constatou-se um primeiro recurso de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0762782-87.2024.8.18.0000), sob a relatoria da Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Esse recurso, sendo o primeiro na Segunda Instância, estabeleceu a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator, incluindo a Apelação Cível, ora em análise. 

Assim, impõe-se a necessidade de redistribuição do recurso ao relator do primeiro pedido protocolado no tribunal, sobre a celeuma deduzida nos autos, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso, o que se dá mesmo quando o primevo recurso reste julgado.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso de apelação cível a eminente Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO. 

À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator