RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800344-41.2018.8.18.0033
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, VIP LEILOES, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI
Advogado(s) do reclamante: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS, GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA
RECORRIDO: ALEX SILVA FERREIRA
Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.   Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI contra acórdão da 1ª Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado e manteve integralmente sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante apontou omissão quanto aos critérios de atualização monetária aplicáveis à condenação, pleiteando a aplicação dos parâmetros previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como na Emenda Constitucional nº 113/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, justificando a modificação do julgado para observância dos parâmetros definidos pelo STF, STJ e pela EC nº 113/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   O acórdão embargado confirmou integralmente a sentença sem explicitar os critérios de correção monetária a serem aplicados à condenação imposta ao ente público, configurando omissão relevante.

4.   O STF, no julgamento do Tema 810, e o STJ, no Tema 905, fixaram entendimento no sentido de que a atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública deve seguir o IPCA-E.

5.   A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, deve ser aplicada de forma exclusiva para fins de atualização monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento.

6.   A omissão deve ser sanada para garantir a conformidade do julgado com a jurisprudência vinculante e a disciplina constitucional superveniente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.   Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Tese de julgamento:

1.   A ausência de definição expressa dos critérios de atualização monetária em acórdão condenatório contra a Fazenda Pública configura omissão sanável por Embargos de Declaração.

2.   Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

3.   A aplicação de índices diversos daqueles fixados pelo STF e STJ, em regime de repercussão geral e recursos repetitivos, é vedada, sob pena de violação da jurisprudência vinculante.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI (ID 27532880) em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que condenou o ente público, dentre outros pontos, ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros conforme parâmetros fixados no julgado de origem.

Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão, no tocante aos critérios de atualização monetária da condenação, alegando a necessidade de adequação aos índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, em conformidade com os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como com as disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão nos autos.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

No mérito, verifica-se que assiste razão ao embargante.

Constata-se que o acórdão embargado, ao confirmar integralmente a sentença recorrida, deixou de ajustar expressamente os critérios de correção monetária de acordo com a jurisprudência vinculante aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, firmaram orientação no sentido de que, nas condenações dessa natureza, a atualização monetária deve observar o IPCA-E até a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a disciplinar de forma diversa a incidência dos consectários legais.

Com efeito, o artigo 3º da referida Emenda Constitucional estabelece que, nas condenações em desfavor da Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, englobando atualização monetária e juros moratórios.

Logo, resta configurada a omissão, impondo-se a integração do acórdão para adequar os critérios de correção monetária aos parâmetros vinculantes.

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para determinar que a atualização monetária observe os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, nos seguintes termos:

1.   Até dezembro de 2021: correção monetária pelo IPCA-E;

2.   Após dezembro de 2021: aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.

Mantêm-se incólumes os demais termos do acórdão embargado.

É como voto.