RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802850-11.2024.8.18.0152
RECORRENTE: GENESIO APOLINARIO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE BEZERRA MAIA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA PROVA. AFASTAMENTO DA COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Recurso Inominado Cível interposto por Genésio Apolinário da Silva contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na complexidade da prova e necessidade de perícia incompatível com o rito dos Juizados Especiais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato bancário que afirma não ter firmado, pleiteando a nulidade do ajuste, restituição de valores e indenização por danos morais. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, com base em registros eletrônicos e LOG de assinatura digital.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em verificar se a demanda exige produção de prova técnica complexa a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito ou se é possível o seu regular processamento no Juizado Especial, com base nas provas documentais constantes dos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   A controvérsia limita-se à aferição da existência de relação jurídica válida, especialmente diante da negativa de contratação pelo consumidor e da ausência de instrumento contratual formal, questão típica nos Juizados Especiais.

4.   A análise de documentos como logs de contratação eletrônica não exige perícia técnica especializada, mas apenas juízo de valor sobre a suficiência probatória, compatível com a instrução simplificada dos Juizados.

5.   O Enunciado 54 do FONAJE estabelece que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido.

6.   A jurisprudência do TJPI reconhece que ações envolvendo alegações de contratação bancária fraudulenta ou inexistente, bem como questionamento de descontos indevidos, não configuram causas complexas.

7.   A extinção do feito, sem oportunizar a instrução probatória mínima, viola os princípios do acesso à justiça e da efetividade da jurisdição, justificando a anulação da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.   Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1.   A existência ou não de contratação bancária válida pode ser aferida com base em prova documental, sem necessidade de perícia técnica, sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais.

2.   A análise de logs eletrônicos de contratação não configura, por si só, causa complexa a justificar a extinção do feito nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

3.   A extinção prematura do processo por suposta complexidade, sem tentativa mínima de instrução, afronta os princípios do acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, caput, e 51, II; Enunciado 54 do FONAJE.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, entendimento reiterado sobre a ausência de complexidade em demandas de inexistência contratual envolvendo descontos previdenciários; aplicação do Enunciado 54 do FONAJE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/02/2026 a 02/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por GENESIO APOLINÁRIO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de complexidade da causa e necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Na origem, o autor alegou ser aposentado e ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato bancário que afirma jamais ter celebrado. Sustentou inexistir manifestação válida de vontade e que os documentos apresentados pela instituição financeira não comprovam contratação legítima, especialmente por se tratarem de registros unilaterais (“LOG de contratação”), requerendo a declaração de nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização moral.

O Banco Bradesco Financiamentos S.A., em contestação, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o ajuste teria sido realizado de forma eletrônica, com geração de registros internos e suposta disponibilização de valores. Alegou inexistência de falha na prestação de serviços e defendeu a improcedência dos pedidos.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos: “Em sua peça de bloqueio, a parte demandada aduziu a regularidade das cobranças, sustentando que elas decorrem de contrato de empréstimo devidamente solicitado e firmado pela parte demandante em um correspondente bancário com uso de cartão e senha ou biometria facial para efetivação da operação de empréstimo na modalidade CDC. De mais a mais, acostou no bojo da contestação de (ID 73115524), tela de computador que seria a comprovação da transferência financeira para a parte autora e suposta comprovação do LOG DA ASSINATURA DIGITAL e LOCALIZAÇÃO da operação ID 773115535. Diante da prova juntada, e por entender, ser ela de uma complexidade de análise que foge a competência deste juízo, haja vista a JUSTIÇA DA DECISÃO, tenho por complexidade da prova e por arrastamento, a incompetência deste juízo. Pelos fundamentos expostos, considerando a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, JULGO EXTINTO o presente feito SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/05, ficando ressalvado ao demandante o direito de formular o pedido ao órgão jurisdicional competente.”

Inconformado, o recorrente afirma que a sentença merece reforma, sustentando inexistir complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial. Aduz que a controvérsia pode ser resolvida a partir da prova documental já constante dos autos, tratando-se apenas de aferir a existência ou não de contratação válida, especialmente diante da alegação de fraude e ausência de contrato assinado.

Nas contrarrazões recursais (ID 28425979), o Banco Bradesco Financiamentos S.A. pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que não há qualquer irregularidade a ser reconhecida, afirmando ser indevida a pretensão do recorrente e alegando que o acolhimento do recurso resultaria em enriquecimento ilícito da parte autora, razão pela qual requer o desprovimento do Recurso Inominado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal limita-se a verificar se a demanda exige prova técnica complexa, capaz de afastar a competência do Juizado Especial Cível, ou se é possível o julgamento no rito sumaríssimo.

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sob fundamento de que a análise documental (especialmente do “LOG de contratação”) demandaria perícia técnica, inviável no sistema dos Juizados Especiais.

Todavia, com a devida vênia, não se identifica a alegada complexidade técnica.

A matéria em discussão restringe-se à verificação da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, bem como à regularidade da contratação bancária, diante da negativa do consumidor e da ausência de instrumento contratual devidamente formalizado. Trata-se de questão típica, recorrente e amplamente apreciada pelos Juizados Especiais, resolvida, via de regra, mediante análise de documentos, sem necessidade de perícia especializada.

O exame de registros eletrônicos ou de “logs de contratação” não demanda avaliação técnica científica, mas simples apreciação de suficiência probatória, apta a ser realizada pelo magistrado natural da causa.

Nesse sentido, o Enunciado 54 do FONAJE dispõe que:

“A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido.”

Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí tem reconhecido que controvérsias envolvendo questionamento de empréstimos consignados, inexistência contratual e desconstituição de débitos bancários não configuram causa complexa, por demandarem essencialmente análise documental, perfeitamente compatível com a via dos Juizados.

Desse modo, a extinção prematura do processo impediu a análise do mérito, violando os princípios do acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser anulada.

Assim, impõe-se o afastamento do reconhecimento da complexidade e o retorno dos autos ao Juizado de origem para regular prosseguimento, com instrução necessária e julgamento de mérito.

Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto por GENESIO APOLINÁRIO DA SILVA e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, afastar o reconhecimento da complexidade e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, a fim de que o feito seja regularmente processado e julgado.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.