Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o processamento de apelação por entender incabível o recurso diante de pronunciamento judicial proferido no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinou a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) e declarou extinta a execução com base no art. 925 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa os cálculos, determina a expedição de RPV/precatório e extingue a execução possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória; (ii) estabelecer se é cabível ao juízo de origem indeferir o processamento da apelação interposta com base em juízo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que, no cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de RPV ou precatório e declara extinta a fase executiva com base no art. 925 do CPC possui natureza de sentença, pois põe fim à fase processual com resolução de mérito, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nessa hipótese, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento. O juízo de origem não detém competência para realizar juízo de admissibilidade da apelação, sendo essa atribuição exclusiva do tribunal ad quem, conforme preceituam os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC. Eventual alegação de preclusão constitui matéria de mérito e deve ser analisada no julgamento da apelação, não podendo fundamentar o indeferimento de seu processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A decisão que, no cumprimento de sentença, homologa os cálculos do exequente, determina a expedição de RPV/precatório e declara extinta a execução tem natureza de sentença. O recurso cabível contra essa decisão é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. O juízo de origem não possui competência para indeferir o processamento da apelação com base em juízo de admissibilidade, incumbindo essa análise exclusivamente ao tribunal. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762136-43.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762136-43.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ

Advogado(s) do reclamante: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA

AGRAVADO: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA, ICARO SOL ALMONDES SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o processamento de apelação por entender incabível o recurso diante de pronunciamento judicial proferido no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, determinou a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) e declarou extinta a execução com base no art. 925 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa os cálculos, determina a expedição de RPV/precatório e extingue a execução possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória; (ii) estabelecer se é cabível ao juízo de origem indeferir o processamento da apelação interposta com base em juízo de admissibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão que, no cumprimento de sentença, homologa os cálculos apresentados, determina a expedição de RPV ou precatório e declara extinta a fase executiva com base no art. 925 do CPC possui natureza de sentença, pois põe fim à fase processual com resolução de mérito, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC.

2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nessa hipótese, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento.

3. O juízo de origem não detém competência para realizar juízo de admissibilidade da apelação, sendo essa atribuição exclusiva do tribunal ad quem, conforme preceituam os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC.

4. Eventual alegação de preclusão constitui matéria de mérito e deve ser analisada no julgamento da apelação, não podendo fundamentar o indeferimento de seu processamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

 

1. A decisão que, no cumprimento de sentença, homologa os cálculos do exequente, determina a expedição de RPV/precatório e declara extinta a execução tem natureza de sentença.

2. O recurso cabível contra essa decisão é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

3. O juízo de origem não possui competência para indeferir o processamento da apelação com base em juízo de admissibilidade, incumbindo essa análise exclusivamente ao tribunal.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2026, acordam os componentes do 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0762136-43.2025.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA - PI25120

AGRAVADO: NAYANA WALLESKA SILVA DO NASCIMENTO
Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA - PI3778-A, ICARO SOL ALMONDES SANTOS - PI17660-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0800465-21.2022.8.18.0036, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, sob o fundamento de ausência de sentença, à luz do art. 1.009 do CPC.

Consta dos autos que, no curso do cumprimento de sentença, foi proferida decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e declarou extinta a fase executiva, com base no art. 925 do CPC, determinando, em consequência, a expedição de precatório e RPV. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação.

A decisão agravada indeferiu o processamento da apelação, reputando ausente a natureza sentencial do ato recorrido, e determinou o cumprimento da obrigação nos termos dos valores já homologados, o que motivou a interposição do presente agravo de instrumento.

O agravante, em suas razões recursais, alega, em suma, que a decisão proferida possui conteúdo de sentença, pois põe fim à fase executiva, motivo pelo qual seria cabível o recurso de apelação. Sustenta, ainda, que o juízo de origem não possui competência para realizar juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Em suas contrarrazões, a agravada defende a manutenção da decisão impugnada, sustentando: (i) erro grosseiro do agravante ao interpor apelação em face de decisão interlocutória; (ii) preclusão consumativa pela ausência de impugnação aos cálculos no momento oportuno; e (iii) ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

A controvérsia cinge-se à natureza da decisão que, no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologa os cálculos do exequente e determina a expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório), declarando, ademais, a extinção da fase executiva com base no art. 925 do CPC.

Nos termos do art. 203, §1º, do CPC, considera-se sentença o pronunciamento judicial que, com resolução de mérito, põe fim à fase processual. Assim, quando o juízo homologa os cálculos, determina a expedição do requisitório e declara extinta a execução, tal decisão possui, inequivocamente, natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é firme no sentido de que, quando a decisão resolve a impugnação e extingue o cumprimento de sentença, trata-se de sentença, sendo inaplicável o agravo de instrumento.

Ademais, mesmo que houvesse dúvida quanto à natureza do pronunciamento judicial, não competiria ao juízo de origem realizar juízo de admissibilidade da apelação, conforme disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, incumbindo tal análise exclusivamente ao tribunal ad quem. O indeferimento da apelação pelo juízo a quo usurpa competência desta instância recursal, o que legitima a interposição do presente agravo para destrancar o recurso.

Quanto à alegada preclusão, trata-se de matéria de mérito, que deve ser oportunamente analisada no julgamento da apelação, não podendo servir de fundamento para obstar o regular processamento do recurso.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para cassarem-se os efeitos da decisão agravada e, por conseguinte, determinar ao juízo de origem o regular processamento da apelação interposta, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 09/02/2026