JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 E Nº 13 – FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800782-18.2020.8.18.0059 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800782-18.2020.8.18.0059

RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO, ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA, JAMYLLE DE MELO MOTA

RECORRIDO: IVAN FONTENELE GOMES

Advogado(s) do reclamado: FLORENTINO MANUEL LIMA CAMPELO JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA Nº 09 E Nº 13 – FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º E 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800782-18.2020.8.18.0059
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA - PI3941-A, ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO - PI12465-A, JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A

RECORRIDO: IVAN FONTENELE GOMES
Advogado do(a) RECORRIDO: FLORENTINO MANUEL LIMA CAMPELO JUNIOR - PI14620-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a tramitação do processo ocorre sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais, consoante se infere da Sentença (id 29243930) prolatada pelo juízo a quo.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

O Município recorrente foi intimado da Sentença em 14 de agosto de 2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 15.08.2025, findando em 28.08.2025, já considerando eventuais feriados e pontos facultativos incidentes no período.

Ocorre que a petição recursal foi interposta apenas no dia 11.09.2025, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, a clara intempestividade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrada na sentença de ID. 29243924, de ofício, eis que incabíveis em 1° grau em Juizados Especiais, conforme previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator