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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800833-74.2025.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÕES CÍVEIS. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. 

Vistos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGAS NETA PEREIRA DA SILVA em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A..

No curso da tramitação recursal, constata-se a existência de outro processo com idêntica origem fática e jurídica, cuja reunião foi expressamente designada na sentença de id. 29290780 (processo nº 0800609-39.2025.8.18.0052).

A distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Conforme reiterada jurisprudência, a prevenção deve ser reconhecida em favor do Relator ao qual o feito foi primeiramente distribuído, em observância ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando se trata de causas conexas, que demandam julgamento uniforme para evitar decisões conflitantes.

Considerando que o recurso nº 0800609-39.2025.8.18.0052 foi distribuído em 24/09/2025 ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, integrante da 4ª Câmara Especializada Cível, em data anterior à distribuição do presente feito à minha Relatoria, ocorrida apenas em 12/11/2025, determino à Coordenadoria Judiciária que promova a devida redistribuição dos autos ao mencionado Desembargador, nos termos regimentais.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO