RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0805640-55.2024.8.18.0123
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

RECORRIDO: EDIVALDO FONTENELE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE PARNAIBA
Advogado(s) do reclamado: FABIO SILVA ARAUJO
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO TARDIA DA LEI COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público efetivo contra o Município de Parnaíba, com pedido de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia da Lei Complementar Municipal nº 060/2014, que instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. O autor alegou que a norma foi publicada em novembro de 2014, mas só teve efeitos financeiros aplicados em fevereiro de 2024. Requereu, ainda, indenização por danos morais. O Município contestou sob fundamentos jurídicos, sustentando ausência de previsão legal para retroatividade, cumprimento de decisão em ação coletiva e inexistência de danos morais, além de arguir litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas pela implantação tardia do plano de cargos e salários; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão do atraso; e (iii) avaliar a configuração de litigância de má-fé pelo autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar Municipal nº 060/2014 previu sua entrada em vigor na data da publicação (18/11/2014), com determinação expressa para regulamentação até 1º de março de 2015; contudo, o Município só implementou os efeitos financeiros da norma em fevereiro de 2024, caracterizando omissão administrativa indevida.

4. A omissão do Poder Público em regulamentar norma dentro do prazo legal viola o princípio da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), e gera responsabilidade por indenizar os servidores prejudicados, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil.

5. A jurisprudência reconhece que, havendo implementação tardia de progressão funcional ou reestruturação remuneratória, é devido o pagamento das diferenças retroativas a título de reparação material pela omissão estatal.

6. A presente demanda não se confunde com a ação coletiva n.º 0801110-03.2018.8.18.0031, pois possui causa de pedir e objeto distintos, o que afasta qualquer alegação de coisa julgada e viabiliza a ação individual autônoma.

7. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente afastado, por ausência de demonstração de violação grave à dignidade ou sofrimento que ultrapasse os meros aborrecimentos.

8. Inexistem nos autos indícios de má-fé processual, tendo o autor apresentado pretensão jurídica plausível e autônoma em relação à ação coletiva, afastando-se a incidência do art. 80 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento:

1. A omissão administrativa na regulamentação e implementação de plano de cargos e vencimentos dentro do prazo legal gera o dever de indenizar os servidores pelas diferenças remuneratórias retroativas.

2. Ações individuais com fundamento em omissão estatal e com causa de pedir distinta não se confundem com execuções de sentença coletiva e não afrontam a coisa julgada.

3. A simples demora na implementação de norma remuneratória, sem demonstração de violação grave à esfera moral do servidor, não enseja indenização por dano moral.

4. A postulação judicial com base em pretensão autônoma e razoável não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 80 e 487, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º. 

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0001599-52.2015.8.16.0090, Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 05.06.2018; TJGO, Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5156866-97.2022.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, j. s.d.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 09/03/2026 a 16/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, Edivaldo Fontenele dos Santos, ajuizou a presente ação em face do Município de Parnaíba, onde narra que, sendo servidor público efetivo, teve sua remuneração prejudicada em razão da implementação tardia do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal nº 060/2014), o qual, embora publicado em 2014, somente foi efetivamente implantado em fevereiro de 2024. Pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes ao período de omissão da Administração.

Sobreveio sentença (ID 28325747) que, resumidamente, decidiu por:

“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias observadas após a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral - Lei Complementar 060, de 14 de novembro de 2014, ocorrida em fevereiro de 2024, limitado aos 5 (cinco) últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação, dada a prescrição das anteriores (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).”

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, Município de Parnaíba, interpôs o presente recurso (ID 28325750), alegando, em síntese, que inexiste amparo legal para o pagamento retroativo das diferenças salariais, tendo em vista que a própria Lei Complementar nº 060/2014 condiciona os efeitos financeiros à regulamentação e enquadramento posterior, além de sustentar a ocorrência de coisa julgada oriunda de ação coletiva anteriormente proposta, bem como a má-fé do autor ao pleitear direito já adimplido no cumprimento da decisão coletiva.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 28325756) pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, sob o fundamento de que a mora administrativa na regulamentação da lei e implementação do plano de cargos caracteriza omissão específica geradora de indenização por perdas salariais, havendo, ainda, precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, afastando-se a tese de má-fé e de coisa julgada.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 

É como voto.

2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator