PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0767306-93.2025.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes]
AGRAVANTE: FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILENE DE LIMA DE FREITAS NUNES
AGRAVADO: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Multa Cominatória nº 0826332-87.2025.8.18.0140, decorrente da Ação de Conhecimento nº 0834132-06.2024.8.18.0140, cuja decisão anterior foi objetvo do Agravo de Instrumento nº 0763583-66.2025.8.18.0000, distribuído no PJe à relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator