PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0800250-70.2024.8.18.0102
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso questiona sentença proferida nos autos da ação de n.º 0800250-70.2024.8.18.0102, processo em que houve interposição anterior do agravo de instrumento nº 0755866-37.2024.8.18.0000, sob a relatoria do Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, com distribuição anterior.

 Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do mencionado Desembargador. Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

 Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para determinar a imediata redistribuição dos autos para a Relatoria do Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, componente da 3ª Câmara Especializada Cível, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo