poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0849770-79.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame Psicotécnico / Psiquiátrico]
APELANTE: HALLISON LAERCIO AMORIM FARIAS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI
APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, HALLISON LAERCIO AMORIM FARIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por HALLISON LAERCIO AMORIM FARIAS, por ESTADO DO PIAUI e por FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. n.º 0849770-79.2024.8.18.0140).

Por meio de petição de ID. 28210367, o apelante informa a pactuação de acordo extrajudicial que põe fim à lide (ID. 28210368).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

A princípio, registre-se que, havendo acordo entre as partes, abrangendo, inclusive, o objeto da presente demanda, configura-se a hipótese de ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a solução do recurso torna-se inútil diante da manifesta perda do objeto.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. Ademais, no que tange à representação processual dos litigantes, verifica-se que ambos se encontram devidamente representados.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o presente acordo (ID. 28210368) e julgo prejudicado os recursos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

 Teresina - PI, data registrada no sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator