Embargos de Declaração. Prequestionamento. Art. 189 do Código Civil. Tema 1150/STJ. Inexistência de Omissão ou Contradição. Teoria da Actio Nata. Ciência Inequívoca do Dano. Rediscussão da Matéria. Inviabilidade. Embargos Conhecidos e Rejeitados. Prequestionamento Admitido. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que afastou a prescrição na ação indenizatória proposta por Francisca de Castro Amorim, com fundamento no Tema 1150 do STJ. II. Questão em Discussão: (i) Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil sobre o termo inicial da prescrição. (ii) Suposta ausência de fundamentação legal autônoma, com base exclusiva em precedente jurisprudencial. (iii) Requerimento de prequestionamento dos arts. 189 e 205 do CC para fins de recurso especial. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição, tendo adotado expressamente a tese fixada no Tema 1150/STJ, que interpreta o art. 189 do Código Civil conforme a teoria da actio nata subjetiva. O mero inconformismo da parte embargante com a interpretação adotada não justifica rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos. Para fins de eventual recurso especial, admite-se o prequestionamento dos arts. 189 e 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Prequestionamento admitido quanto aos arts. 189 e 205 do Código Civil. Tese de Julgamento: "1. Não há omissão ou contradição no acórdão que aplica tese repetitiva (Tema 1150/STJ), fundada na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data da ciência inequívoca do dano. 2. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não configura vício quando o conteúdo da norma foi efetivamente enfrentado. 3. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento admitido nos termos do art. 1.025 do CPC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800215-42.2020.8.18.0073 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - Tribunal Pleno - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800215-42.2020.8.18.0073

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

EMBARGADO: FRANCISCA DE CASTRO AMORIM

Advogado(s) do reclamado: PRYCYLA DE MACEDO LIMA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Art. 189 do Código Civil. Tema 1150/STJ. Inexistência de Omissão ou Contradição. Teoria da Actio Nata. Ciência Inequívoca do Dano. Rediscussão da Matéria. Inviabilidade. Embargos Conhecidos e Rejeitados. Prequestionamento Admitido.

I. Caso em Exame:
Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que afastou a prescrição na ação indenizatória proposta por Francisca de Castro Amorim, com fundamento no Tema 1150 do STJ.

II. Questão em Discussão:

(i) Alegada omissão e contradição do acórdão quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil sobre o termo inicial da prescrição.
(ii) Suposta ausência de fundamentação legal autônoma, com base exclusiva em precedente jurisprudencial.
(iii) Requerimento de prequestionamento dos arts. 189 e 205 do CC para fins de recurso especial.

III. Razões de Decidir:

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. O acórdão embargado não padece de omissão ou contradição, tendo adotado expressamente a tese fixada no Tema 1150/STJ, que interpreta o art. 189 do Código Civil conforme a teoria da actio nata subjetiva.

3. O mero inconformismo da parte embargante com a interpretação adotada não justifica rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos.

4. Para fins de eventual recurso especial, admite-se o prequestionamento dos arts. 189 e 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo e Tese:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Prequestionamento admitido quanto aos arts. 189 e 205 do Código Civil.

Tese de Julgamento:
"1. Não há omissão ou contradição no acórdão que aplica tese repetitiva (Tema 1150/STJ), fundada na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data da ciência inequívoca do dano.
2. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não configura vício quando o conteúdo da norma foi efetivamente enfrentado.
3. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento admitido nos termos do art. 1.025 do CPC."

 

RELATÓRIO 

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que afastou a prescrição da pretensão indenizatória formulada por Francisca de Castro Amorim em ação por desfalques em conta vinculada ao PASEP.

A tese firmada no acórdão embargado adotou o entendimento do Tema 1150/STJ, reconhecendo que o prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC) tem início a partir da ciência inequívoca do dano, o que, no caso, ocorreu após acesso aos extratos microfilmados da conta PASEP em 2019, tendo a ação sido ajuizada em 2020.

O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão colegiada, por não haver manifestação expressa sobre a interpretação do art. 189 do Código Civil, que estabelece que o direito de ação nasce com a violação do direito. Afirma que o acórdão, ao aplicar diretamente o entendimento do STJ, teria negligenciado a necessidade de compatibilização com o texto legal.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão e viabilizar o prequestionamento dos arts. 189 e 205 do CC, com vistas à interposição de eventual recurso especial.

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que o recurso busca apenas o rejulgamento do mérito, finalidade incompatível com a via eleita.

É o relatório.

VOTO 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295)

No mérito, não assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado não incorreu em omissão ou contradição, tendo abordado de forma clara e fundamentada o termo inicial do prazo prescricional, nos exatos termos da tese fixada no Tema 1150 do STJ, de observância obrigatória conforme o art. 927, III, do CPC.

Ainda que o dispositivo legal (art. 189 do CC) não tenha sido mencionado expressamente, o seu conteúdo foi devidamente considerado, uma vez que o acórdão reconheceu que a pretensão surge com a ciência do dano, nos termos da teoria da actio nata, consagrada tanto na jurisprudência como na doutrina.

A alegação de que a decisão teria deixado de aplicar o art. 189 do CC não se sustenta, pois a interpretação sistemática e jurisprudencialmente consolidada desse artigo é justamente a que determina o início do prazo prescricional a partir da ciência do titular do direito quanto à lesão, o que foi corretamente observado no caso concreto.

No entanto, por cautela e para evitar futura alegação de negativa de prestação jurisdicional, reconheço o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, arts. 189 e 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios apontados.

Todavia, considero prequestionados os arts. 189 e 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso especial.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

 

Teresina, 10/02/2026