EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0758022-95.2024.8.18.0000
EMBARGANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
Advogado(s) do reclamante: ANA LIVIA CARVALHO RIBEIRO, MARINA GABRIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES
EMBARGADO: MUNICIPIO DE PORTO
Advogado(s) do reclamado: EZEQUIAS PORTELA PEREIRA, EDINARDO PINHEIRO MARTINS, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO, EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida no acórdão embargado.

2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, que enfrentou de forma clara e fundamentada as teses recursais sobre a competência do juízo e a equiparação da concessionária à Fazenda Pública, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não constituem via adequada para obter a reforma da decisão.

4. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso, que reitera argumentos já exaustivamente rechaçados, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC."

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0758

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A. contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Interno em Agravo de Instrumento, possuindo como parte embargada o MUNICÍPIO DE PORTO, alegando que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o julgado não enfrentou adequadamente os argumentos levantados, especialmente no que tange à incompetência do juízo de primeira instância (Vara Única da Comarca de Porto-PI) e à equiparação da embargante à Fazenda Pública para fins processuais. Sustenta que a decisão foi genérica e não observou o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para que, sanando os vícios, seja promovida a modificação do julgado.

O MUNICÍPIO DE PORTO apresentou contrarrazões, sustentando que o recurso é manifestamente improcedente e possui caráter protelatório. Para isso, argumenta que não há qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Afirma que a parte embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, requereu a rejeição dos embargos e a condenação da embargante por litigância de má-fé, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o Relatório. 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, especificamente quanto à análise da competência do juízo de origem e da equiparação da AGESPISA à Fazenda Pública. Em outras palavras, cumpre verificar se os embargos de declaração buscam o legítimo aprimoramento da prestação jurisdicional ou se configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios de natureza formal que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão judicial, não se prestando como instância revisora do mérito.

No caso dos autos, ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA demonstrou seu inconformismo com o resultado do julgamento, reiterando teses já apresentadas no Agravo de Instrumento e no Agravo Interno. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE PORTO alegou que tais pontos já foram exaustivamente analisados e rechaçados pelo órgão colegiado.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a razão está com a parte embargada. A embargante não aponta uma omissão ou contradição real no acórdão, mas sim uma discordância quanto à interpretação jurídica adotada pelo colegiado, buscando reverter um resultado que lhe foi desfavorável.

Analisando o acórdão embargado (Id. 24489124), verifica-se que os pontos alegados como omissos foram expressamente tratados. O voto condutor do julgado (Id. 23833163) foi claro ao estabelecer que:

"O ponto central da controvérsia é decidir se a Decisão Monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento merece reforma, em razão da alegada incompetência do juízo de primeira instância e da equiparação da AGESPISA à Fazenda Pública."

A decisão colegiada enfrentou a questão da competência, mantendo o entendimento de que, em Ação Civil Pública, o foro competente é o do local do dano, conforme a Lei nº 7.347/85. Da mesma forma, a questão da essencialidade do serviço de fornecimento de água foi devidamente sopesada com base no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, afastando as justificativas da agravante para a interrupção.

Além disso, é notório o intuito da parte embargante de rediscutir o mérito, o que é vedado nessa esfera recursal. Os embargos de declaração não servem como um terceiro turno de julgamento. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso deste recurso para fins de reexame da matéria já decidida.

Conclui-se, assim, que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado toda a matéria devolvida a este Tribunal de forma clara e fundamentada.

Em resumo: (a) a AGESPISA opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve a decisão de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento; (b) alegou omissão e contradição na análise de suas teses sobre incompetência do juízo e equiparação à Fazenda Pública; (c) os embargos devem ser rejeitados, pois o acórdão tratou expressamente dos pontos questionados, e o recurso visa, indevidamente, à rediscussão do mérito da causa.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Teresina/PI, data do sistema.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por inexistirem as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
Relator

Teresina, 28/02/2026