RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA NEONATAL. TRIAGENS OBRIGATÓRIAS (TESTE DO OLHINHO, DO CORAÇÃOZINHO, DA ORELHINHA E DO PEZINHO) E CONSULTA DERMATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE REDE CREDENCIADA EM TEMPO HÁBIL. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE. PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804355-27.2024.8.18.0123 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804355-27.2024.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA NEONATAL. TRIAGENS OBRIGATÓRIAS (TESTE DO OLHINHO, DO CORAÇÃOZINHO, DA ORELHINHA E DO PEZINHO) E CONSULTA DERMATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE REDE CREDENCIADA EM TEMPO HÁBIL. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE. PEDIDO DE REEMBOLSO FORMULADO E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804355-27.2024.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FRANCIENE DE SOUSA BARBOSA FIALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO KEVIN MARQUES LIMA - CE52352

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, conforme art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator