Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica com fins lucrativos. O agravante alegou hipossuficiência econômica, pleiteando a concessão do benefício com base em rendimentos individuais reduzidos, sem êxito na instância singular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, diante da documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (Súmula nº 481 do STJ). A documentação constante dos autos revela que a empresa do agravante possui receita bruta anual de R$ 291.088,27, estoque de R$ 876.006,53 e saldo bancário de R$ 21.914,98, o que afasta a alegada hipossuficiência. A declaração de rendimentos individuais do agravante, no valor de R$ 15.080,16, não é suficiente para infirmar os demais dados econômicos da empresa, tampouco foi demonstrado endividamento relevante ou despesas comprometedoras. A hipossuficiência não se presume, cabendo à parte requerente o ônus da prova, o que não foi cumprido no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade judicial compromete a boa-fé objetiva e a isonomia processual, devendo ser reservada a situações efetivamente excepcionais. A decisão agravada apreciou adequadamente os elementos dos autos e aplicou corretamente o art. 98 do CPC e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica com fins lucrativos somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A mera alegação de rendimentos individuais baixos, dissociada do contexto econômico da empresa, não comprova a hipossuficiência. A concessão da gratuidade judicial exige prova concreta da necessidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757379-06.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757379-06.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamante: JOANA DARCK CARVALHO CARDOZO

AGRAVADO: WASHINGTON LUIS SILVA NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica com fins lucrativos. O agravante alegou hipossuficiência econômica, pleiteando a concessão do benefício com base em rendimentos individuais reduzidos, sem êxito na instância singular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, diante da documentação apresentada nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A jurisprudência do STJ admite a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo (Súmula nº 481 do STJ).

2. A documentação constante dos autos revela que a empresa do agravante possui receita bruta anual de R$ 291.088,27, estoque de R$ 876.006,53 e saldo bancário de R$ 21.914,98, o que afasta a alegada hipossuficiência.

3. A declaração de rendimentos individuais do agravante, no valor de R$ 15.080,16, não é suficiente para infirmar os demais dados econômicos da empresa, tampouco foi demonstrado endividamento relevante ou despesas comprometedoras.

4. A hipossuficiência não se presume, cabendo à parte requerente o ônus da prova, o que não foi cumprido no caso concreto.

5. A concessão indiscriminada da gratuidade judicial compromete a boa-fé objetiva e a isonomia processual, devendo ser reservada a situações efetivamente excepcionais.

6. A decisão agravada apreciou adequadamente os elementos dos autos e aplicou corretamente o art. 98 do CPC e a jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pessoa jurídica com fins lucrativos somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.

2. A mera alegação de rendimentos individuais baixos, dissociada do contexto econômico da empresa, não comprova a hipossuficiência.

3. A concessão da gratuidade judicial exige prova concreta da necessidade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé e da isonomia.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 481.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO NETO, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no bojo do Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0803197-59.2024.8.18.0050), ajuizada por WASHINGTON LUIS SILVA NASCIMENTO.

A decisão ora agravada fundamentou-se na análise da documentação apresentada pelo agravante, da qual se extrai que a empresa de sua titularidade, apesar de enquadrada no Simples Nacional, obteve receita bruta anual no montante de R$ 291.088,27, estoque de R$ 876.006,53 e saldo em caixa/banco de R$ 21.914,98 ao final do exercício de 2024, valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que é microempresário individual, proprietário de oficina mecânica modesta, da qual retira o sustento para si, sua esposa e dois filhos em idade escolar. Argumenta que a movimentação financeira da empresa se destina exclusivamente ao capital de giro e que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Invoca, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício a microempresas e empresários individuais em condição de hipossuficiência.

Contrarrazões foram apresentadas por WASHINGTON LUIS SILVA NASCIMENTO, defendendo a manutenção da decisão combatida.

É o relatório.

Inclua-se em pauta, nos termos do art. 934 do CPC.

VOTO

 

 

De início, registro que o Agravo Interno foi tempestivamente interposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão ao agravante.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive com fins lucrativos, desde que comprove de forma cabal a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, consoante enunciado da Súmula nº 481 do STJ.

Todavia, no caso em exame, a documentação apresentada pelo agravante demonstra cenário incompatível com a alegada hipossuficiência. Conforme bem delineado na decisão agravada, a empresa de sua titularidade apresentou, no ano-calendário de 2024, movimentação financeira considerável, com receita bruta anual de R$ 291.088,27, estoque de peças no valor de R$ 876.006,53 e saldo bancário de R$ 21.914,98.

Ainda que o agravante declare rendimentos individuais limitados a R$ 15.080,16, tal informação não se mostra suficiente para desconstituir os demais elementos objetivos constantes dos autos, os quais revelam estrutura empresarial consolidada, capital social integralizado e fluxo de caixa compatível com a manutenção das atividades negociais.

Ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida, competindo à parte requerente o ônus da prova. No caso concreto, a alegação de que os valores declarados se destinam ao capital de giro carece de comprovação idônea e específica. Tampouco foram acostados documentos que demonstrem endividamento relevante, despesas fixas comprometedoras ou outra circunstância capaz de justificar a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à manutenção própria ou de sua família.

Ademais, a concessão da gratuidade judicial não pode ser banalizada ou utilizada como subterfúgio processual. Trata-se de medida excepcional, voltada à efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça, mas que demanda criteriosa verificação da real necessidade, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à isonomia entre as partes litigantes.

Nessa senda, a decisão monocrática atacada examinou detidamente os elementos probatórios, aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes, em especial o art. 98 do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator