poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0759529-62.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Sem registro na ANVISA]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ
AGRAVADO: RAYANE SOUSA MARINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de União, nos autos da Ação Ordinária Cominatória De Obrigação De Fazer C/ Pedido De Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars (Proc. nº 0801838-64.2022.8.18.0076), ajuizada por RAYANE SOUSA MARINHO.

Verifica-se, em consulta ao sistema PJe, que sobreveio sentença no juízo de origem (ID 74150422 do processo referência), circunstância que acarreta a perda superveniente do objeto recursal, porquanto exaurida a prestação jurisdicional atinente à matéria então devolvida em grau recursal.

Contudo, permanece pendente de apreciação o Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí, cuja análise de admissibilidade não compete mais ao Relator, conforme disciplina expressa do art. 58 da Lei Complementar Estadual nº 230/2017, que atribui à Vice-Presidência a competência para o exame dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais. In verbis:

Art. 58. Integrarão a estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça:

I – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), incluídas as análises dos recursos extraordinários, especiais e ordinários, dentre outros.

No mesmo sentido, dispõe o art. 91, VI, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao excepcionar, do juízo de admissibilidade exercido pelo Relator, os recursos extraordinário e especial, reafirmando, portanto, a competência privativa da Vice-Presidência para tal finalidade. Veja-se:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

§1º O disposto no inciso VI não se aplica ao recurso extraordinário e ao recurso especial.

Assim, uma vez definitivamente julgado o presente Agravo de Instrumento, esgota-se a competência deste Relator, razão pela qual se impõe a remessa dos autos à Vice-Presidência do Tribunal para o devido processamento e realização do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto.

Diante do exposto, determino o imediato retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que proceda ao juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário manejado pela parte requerida.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator