poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800580-41.2024.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: LUZIA CORREIA DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUZIA CORREIA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0800580-41.2024.8.18.0046), movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos de origem (Proc. nº 0800580-41.2024.8.18.0046), constata-se que anteriormente houve a interposição de Agravo de Instrumento - nº 0760179-41.2024.8.18.0000 (ID. 18919262; Proc. de origem), distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, oriundo do mesmo processo referência.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, Exmo. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO