Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA 1109/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que negou provimento à apelação interposta nos autos de Ação de Cobrança. A parte embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento da dívida mediante renegociação e à aplicação, por analogia, do Tema 1109 do STJ, pleiteando efeitos modificativos na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da conduta de renegociação da dívida como causa interruptiva da prescrição; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar, por analogia, o Tema 1109 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão embargada enfrentou diretamente a alegação de renegociação da dívida, afastando sua relevância por ter ocorrido após o prazo prescricional, o que não reabre prazo já extinto, e por inexistir manifestação inequívoca de renúncia à prescrição. 4.A ausência de aplicação expressa do Tema 1109/STJ não caracteriza omissão, pois o colegiado utilizou fundamentação própria e suficiente à solução da controvérsia. 5.Os embargos de declaração não são via adequada para reexame da matéria com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. 6.A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não obriga o julgador a rebater todos os argumentos das partes, desde que haja fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A alegação de renegociação da dívida não afasta a prescrição quando ocorrida após o decurso do prazo prescricional, nem configura renúncia tácita se ausente manifestação inequívoca. 2.A não aplicação de precedente por analogia não configura omissão quando a decisão utiliza fundamentação própria e suficiente para resolver a controvérsia. 3.Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para reexame da matéria decidida com o objetivo de modificação do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1109. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000634-40.2011.8.18.0064 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0000634-40.2011.8.18.0064

EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY

EMBARGADO: MARIA NAILDA MIRORO

 

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA 1109/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra acórdão da 1ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que negou provimento à apelação interposta nos autos de Ação de Cobrança. A parte embargante alegou omissão quanto ao reconhecimento da dívida mediante renegociação e à aplicação, por analogia, do Tema 1109 do STJ, pleiteando efeitos modificativos na decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à análise da conduta de renegociação da dívida como causa interruptiva da prescrição; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não aplicar, por analogia, o Tema 1109 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A decisão embargada enfrentou diretamente a alegação de renegociação da dívida, afastando sua relevância por ter ocorrido após o prazo prescricional, o que não reabre prazo já extinto, e por inexistir manifestação inequívoca de renúncia à prescrição.

4.A ausência de aplicação expressa do Tema 1109/STJ não caracteriza omissão, pois o colegiado utilizou fundamentação própria e suficiente à solução da controvérsia.

5.Os embargos de declaração não são via adequada para reexame da matéria com o objetivo de modificar o resultado do julgamento.

6.A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não obriga o julgador a rebater todos os argumentos das partes, desde que haja fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1.A alegação de renegociação da dívida não afasta a prescrição quando ocorrida após o decurso do prazo prescricional, nem configura renúncia tácita se ausente manifestação inequívoca.

2.A não aplicação de precedente por analogia não configura omissão quando a decisão utiliza fundamentação própria e suficiente para resolver a controvérsia.

3.Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para reexame da matéria decidida com o objetivo de modificação do julgado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1109.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença do Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI (ID 17970808), prolatada nos autos da Ação de Cobrança em desfavor de MARIA NAILDA MIRORO ME, ora apelado.

Em Acórdão (ID 25306449), decidiu a 1ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal em negar provimento ao apelo recursal, mantando a sentença vergastada.

A parte apelante interpôs embargos de declaração (ID 26120408) incidência de omissão quanto ao reconhecimento da dívida e aplicação análoga do Tema 1109 do STJ, requerendo aplicação dos efeitos modificativos no acórdão debatido.

A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso junto ao ID 29076632.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

Passo ao seu exame.

 

II – DOS FUNDAMENTOS

O manejo dos embargos de declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, vejamos: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

 

O recorrente sustenta que a decisão objurgada apresenta omissão quanto ao reconhecimento da dívida e aplicação análoga do Tema 1109 do STJ, requerendo aplicação dos efeitos modificativos no acórdão debatido.

Contudo, a partir da leitura da decisão embargada, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado, pois as questões levantadas foram devidamente enfrentadas e fundamenta pelo órgão julgador, não havendo, pois, nos vícios apontados nos embargos de declaração.

Sobre a suposta omissão relativa à conduta de renegociação (reconhecimento da dívida), o acórdão enfrentou diretamente a alegação de tentativa de renegociação, e afastou a sua relevância, afirmando que a renegociação teria ocorrido após o decurso integral do prazo prescricional, o que não reabre o prazo extinto; além da renúncia tácita exigir manifestação inequívoca, e o Tribunal expressamente concluiu que isso não se verificou no caso concreto.

Sobre a aplicação do Tema 1109/STJ por analogia, o acórdão não está obrigado a examinar todos os precedentes sugeridos pelas partes.

O colegiado adotou fundamentação própria, suficiente para resolver a controvérsia. Ademais, o precedente citado não impõe, por si, solução diversa, pois inclusive reforça a exigência de manifestação inequívoca — exatamente a linha adotada no acórdão embargado. Ressalto, ainda, que este tema sequer foi levantado em sede recursal.

Portanto, observa-se que o intento da parte embargante é de buscar o reexame da decisão, o que é vedado na via eleita.

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

Assim, ausente qualquer vício na decisão proferida, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

  

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

É como voto. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

Teresina, 23/02/2026