poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0764439-64.2024.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Escolaridade]
IMPETRANTE: BRENDO LUCAS OLIVEIRA BORGES
IMPETRADO: PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - ALEPI

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BRENDO LUCAS OLIVEIRA BORGES, nos quais contende com PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ - ALEPI, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada (id. 23066211).

Constando-se a existência de certidão, certificando a intempestividade (id. 29268307) dos embargos de declaração, verifica-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, a tempestividade exige que o recurso seja interposto no prazo prevista em lei.

Em caso de descumprimento do prazo recursal, os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o não conhecimento do recurso por decisão monocrática do relator, nos seguintes termos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ora, é certo que a medida prevista no parágrafo único acima apenas é cabível quando haja o que ser sanado ou documentação a ser complementada. Em sendo insanável o vício, como neste caso, desnecessária a providência mencionada.

No caso dos autos, a embargante registrou ciência da decisão de id. 23066211 no dia 26/02/2025, conforme expediente 2799073, iniciando-se a contagem do prazo em 27/02/2025, com termo final em 10/03/2025 para a oposição dos embargos. Contudo, a parte somente apresentou a petição (id. 23564563) em 12/03/2025, ou seja, após o transcurso do prazo legal, o que evidencia sua manifesta intempestividade.

Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos, tomando por supedâneo, para tanto, o artigo 932, inciso III, do Código do Processo Civil, já referido.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator