DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO PELO PRAZO DE 8 ANOS. TEMA 551 E TEMA 916 DO STF. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTO DE ISSQN. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME 

 1. Recursos inominados contra sentença que reconheceu o desvirtuamento de contrato temporário e condenou o Município ao pagamento de saldo de salário, férias e 13º salário, negando FGTS e restituição de ISSQN por falta de prova. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são devidos 13º salário e férias em vínculo administrativo nulo; (ii) se o saldo de salário residual exige prova de efetivo trabalho por parte do servidor; (iii) se é devido o FGTS por força do Tema 916 do STF; e (iv) se há prova de descontos indevidos de ISSQN.

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. O Município sustenta que o 13º salário e as férias são vantagens típicas do regime celetista e não se estendem a contratos nulos. Contudo, o STF (Tema 551) garante tais verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações. 

 4. No tocante ao saldo de salário de dezembro de 2024, vigente o vínculo e a cessão ao órgão cessionário, o ônus de provar a ausência de contraprestação é do empregador (Art. 373, II, CPC). 

 5. O Tema 916 do STF assegura o FGTS aos servidores contratados sem concurso público, independentemente de lei estatutária local, dada a nulidade da investidura (Art. 19-A da Lei 8.036/90). 

 6. A restituição de ISSQN foi corretamente indeferida por ausência de prova documental dos descontos nos autos. 

 7. Em razão do desprovimento do recurso do Município, impõe-se a condenação em honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). 

 IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Recurso da autora parcialmente provido para incluir o FGTS. Recurso do réu desprovido, com condenação em honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizado. 

 Tese de julgamento:

1. O desvirtuamento de contrato temporário gera direito a férias e 13º salário.

2. A contratação sem concurso público garante o depósito do FGTS nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

 Legislação relevante citada: Art. 37, II e IX da CF; Art. 19-A da Lei nº 8.036/1990; Art. 373, I e II do CPC; Art. 55 da Lei 9.099/95. 

 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916; STF, Tema 911; STF, Tema 551. 

Trata-se de recursos inominados interpostos por Larissa de Sousa Fernandes Ferraz e pelo Município de São Raimundo Nonato - PI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 

A autora, em suas razões, sustenta que a sentença merece reforma para incluir os depósitos de FGTS, fundamentando o pleito no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e na jurisprudência do STF. Pugna ainda pela multa de 40% e restituição do ISSQN. 

O Município réu recorre argumentando que tais parcelas são institutos típicos da CLT e que o vínculo administrativo nulo (sem concurso) impede sua extensão automática. Sustenta ainda que não houve prova da efetiva prestação de serviço em dezembro de 2024, de modo que o pagamento configuraria enriquecimento sem causa da autora e lesão ao erário. 

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. 

É o relatório. 

O recorrente municipal alega que a nulidade do contrato obsta o recebimento de férias e 13º salário por serem verbas celetistas. Entretanto, a tese conflita com o entendimento do STF no Tema 551, que garante tais direitos aos servidores temporários quando há o desvirtuamento do vínculo por sucessivas renovações, como ocorre no caso. 

Quanto ao saldo de salário de dezembro de 2024, o Município alega falta de prova de trabalho. Contudo, admitida a existência do vínculo e da cessão ao Ministério Público no período, cabia ao réu o ônus de provar fato impeditivo, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Inexistindo tal prova, a remuneração é devida. Portanto, o recurso do réu deve ser desprovido. 

Ademais, sentença negou o FGTS sob o fundamento de regime estatutário local. Todavia, a autora nunca foi aprovada em concurso público, o que torna sua investidura nula. Conforme o Tema 916 do STF, a nulidade da contratação por ausência de certame gera direito ao FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/1990). No mesmo sentido, o Tema 911 reafirma a obrigação do depósito. Assim, a sentença deve ser reformada para incluir o FGTS do período não prescrito. 

A multa de 40% é incabível em contratos nulos com a Administração. Sobre o ISSQN, mantenho a improcedência, pois a autora não juntou aos autos qualquer comprovante ou contracheque que demonstre a efetiva realização do desconto (Art. 373, I, CPC). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município réu e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para incluir na condenação o FGTS do período trabalhado (observada a prescrição quinquenal), com correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança. 

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o recorrente vencido deve ser condenado em custas e honorários. Tendo em vista o desprovimento total do recurso do Município, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Isenção de custas processuais pela Fazenda Pública. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.