AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 99, §3º, DO CPC – CUSTAS INICIAIS EM VALOR ELEVADO (R$ 12.968,44) – DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À RENDA DO SERVIDOR PÚBLICO – IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DO TJPI – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto por Raniery Dantas de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, fixadas em R$ 12.968,44, por entender incompatível a remuneração do servidor público com o benefício. II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da justiça gratuita ao agravante, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando o alto valor das custas e a renda comprovada do recorrente. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em contrário, inexistente no caso. O valor elevado das custas iniciais revela evidente desproporcionalidade em relação à renda mensal do agravante, configurando obstáculo ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Precedentes desta Corte reconhecem que o benefício não exige miserabilidade absoluta, bastando que as despesas processuais comprometam o sustento do requerente. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese firmada: A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural deve prevalecer, salvo prova robusta em sentido contrário, sendo devida a concessão da gratuidade de justiça quando o pagamento das custas processuais, em razão de seu valor elevado, revela-se desproporcional à renda do requerente e capaz de comprometer seu sustento, em observância ao art. 5º, LXXIV, da CF e aos arts. 98 e 99 do CPC. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759606-66.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759606-66.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: RANIERY DANTAS DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: DAVID PINHEIRO BENEVIDES

AGRAVADO: MUNICIPIO DE PICOS

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ART. 99, §3º, DO CPC – CUSTAS INICIAIS EM VALOR ELEVADO (R$ 12.968,44) – DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À RENDA DO SERVIDOR PÚBLICO – IMPEDIMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL – PRECEDENTES DO TJPI – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto por Raniery Dantas de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, fixadas em R$ 12.968,44, por entender incompatível a remuneração do servidor público com o benefício.

II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da justiça gratuita ao agravante, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando o alto valor das custas e a renda comprovada do recorrente.

III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova em contrário, inexistente no caso. O valor elevado das custas iniciais revela evidente desproporcionalidade em relação à renda mensal do agravante, configurando obstáculo ao exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Precedentes desta Corte reconhecem que o benefício não exige miserabilidade absoluta, bastando que as despesas processuais comprometam o sustento do requerente.

IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.
Tese firmada: A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural deve prevalecer, salvo prova robusta em sentido contrário, sendo devida a concessão da gratuidade de justiça quando o pagamento das custas processuais, em razão de seu valor elevado, revela-se desproporcional à renda do requerente e capaz de comprometer seu sustento, em observância ao art. 5º, LXXIV, da CF e aos arts. 98 e 99 do CPC.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RANIERY DANTAS DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0804307-16.2025.8.18.0032, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PICOS.

A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante, e determinou o recolhimento das custas processuais, por entender que a remuneração percebida pelo servidor público seria incompatível com o benefício.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Argumenta que o valor das custas iniciais, calculado em R$ 12.968,44 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), é desproporcional à sua renda, comprometendo seu acesso à justiça.

Defende a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e alega que a decisão de primeiro grau impõe um obstáculo indevido ao seu direito de ação, garantido constitucionalmente.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido por meio da decisão de Id. 27558056, sustando os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso.

Devidamente intimado, o Município de Picos não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior absteve-se de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se à análise do direito do agravante à concessão do benefício da justiça gratuita, indeferido pelo juízo de origem.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

O § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal estabelece uma presunção relativa de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Embora essa presunção não seja absoluta, a sua elisão depende da existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não se verifica no caso em tela.

Da análise dos autos, constata-se que o valor da causa é de R$ 227.779,00 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e nove reais), resultando em custas iniciais no montante de R$ 12.968,44 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Por outro lado, a remuneração do agravante, servidor público, é modesta e claramente insuficiente para suportar tal encargo sem comprometer seu sustento.

Exigir o pagamento de custas em valor tão expressivo frente à realidade financeira do recorrente configuraria, na prática, um impedimento ao acesso à justiça, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de que, para a concessão do benefício, não se exige estado de miserabilidade, mas sim a demonstração de que os custos do processo podem impactar o sustento do litigante.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

TJPI — Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000401-0 — Publicado em 05/09/2018

A análise do valor de seus imóveis não é suficiente para se aferir a capacidade financeira da parte, pois não se pode exigir que alguém se desfaça de seus bens para ter acesso à Justiça sob pena de violação ao princípio da vedação ao confisco.

TJPI — Agravo de Instrumento Nº 2015.0001.004745-7 — Publicado em 17/10/2017

Para a concessão do benefício de justiça gratuita, a condição de pobreza ou miserabilidade não é exigida, devendo apenas restar demonstrado que o litigante não apresenta condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento ou de seus familiares.

Portanto, restando demonstrada a hipossuficiência do agravante para arcar com as custas processuais, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.

Ante o exposto, em harmonia com os fundamentos apresentados, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao agravante, RANIERY DANTAS DE LIMA, os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

É como voto.

 

Teresina, 13/02/2026