poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0760478-81.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: EUDOXIA VIEIRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. TESE FIXADA NO IRDR Nº 7/TJPI. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Declaratória, declinou de ofício da competência territorial, sob o fundamento de que a parte autora não justificou o ajuizamento da demanda em foro diverso de seu domicílio.

2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o magistrado declinar de ofício da competência em ações que versem sobre relação de consumo, sem a prévia oitiva das partes.

3. No julgamento do IRDR nº 7/TJPI, este egrégio Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro.”

4. A decisão agravada, ao declinar da competência sem a prévia intimação da parte agravante para se manifestar sobre a escolha do foro, diverge do entendimento vinculante firmado por esta Corte, o que demonstra a probabilidade de provimento do recurso.

5. O perigo de dano reside na remessa imediata dos autos a outro juízo, o que pode acarretar atraso injustificado na tramitação processual, em prejuízo da parte, que discute descontos em verba de natureza alimentar.

6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do processo no juízo de origem.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EUDOXIA VIEIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais, declinou, de ofício, da competência territorial para a Comarca de Cristino Castro/PI.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a competência territorial em relações de consumo é relativa, sendo uma faculdade do consumidor a escolha do foro, que pode ser o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o de eleição. Argumenta que a decisão agravada, ao declinar da competência de ofício sem a prévia oitiva das partes, viola o contraditório e a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7 do Tribunal de Justiça do Piauí.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

É o breve relatório. Decido.

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que declinou, de ofício, da competência territorial em demanda consumerista, sem oportunizar a manifestação prévia das partes.

A matéria foi objeto de análise por este egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0755499-13.2024.8.18.0000 (Tema 7), que fixou a seguinte tese:

“É passível o declínio de ofício da competência territorial em ações ajuizadas por consumidores, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, cabendo ao magistrado oportunizar às partes manifestação prévia sobre eventual aleatoriedade na escolha do foro. Aplicar-se-á a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido distribuída após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024 (art. 2º).”

No caso dos autos, o juízo a quo declinou da competência sem intimar a parte autora, ora agravante, para que se manifestasse sobre a escolha do foro, em aparente dissonância com o entendimento vinculante firmado por esta Corte. A ausência de oitiva prévia da parte consumidora para justificar a opção pelo ajuizamento da ação em comarca diversa de seu domicílio viola o princípio do contraditório e a própria ratio decidendi do IRDR nº 7/TJPI.

A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) está, portanto, demonstrada pela desconformidade da decisão agravada com o precedente vinculante.

O perigo de dano (periculum in mora) também se faz presente, uma vez que a remessa dos autos a outro juízo, de forma prematura, pode gerar atrasos desnecessários à resolução da lide, que envolve a discussão de descontos em benefício de natureza alimentar, prolongando a situação de incerteza para a agravante.

Desse modo, a reforma da decisão é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "c", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a manutenção do trâmite da Ação Declaratória de Nulidade Contratual nº 0844353-14.2025.8.18.0140 na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Comunique-se o juízo de origem com urgência.

Intimações e expedientes necessários.