AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E LRF QUE NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO – PROVA A SER DISCUTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO – ALEGADA INCOERÊNCIA DECISÓRIA EM PROCESSO ANÁLOGO – IRRELEVÂNCIA – ANÁLISE CASUÍSTICA – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI que indeferiu a produção de prova oral e pericial contábil em Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, encerrando a fase instrutória por considerar suficientes as provas documentais para julgamento da causa. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da perícia para apuração da capacidade financeira municipal e apontando decisões divergentes em processos supostamente idênticos. II. Questão em discussão. Discute-se se o indeferimento da perícia contábil, destinada a demonstrar eventual incapacidade financeira do ente público para implementar progressões funcionais, configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio da isonomia e coerência decisória. III. Razões de decidir. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afasta o cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao convencimento do juiz. Limitações orçamentárias e os limites da LRF não impedem o reconhecimento do direito subjetivo do servidor, constituindo matéria afeta à fase de execução. A existência de decisões distintas em processos análogos não vincula o julgador, que aprecia a pertinência da prova conforme os elementos específicos de cada caso. Ausentes fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a suspensão do feito de origem. IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Tese: O indeferimento de perícia contábil destinada a aferir capacidade financeira do ente municipal não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes ao julgamento de mérito, sendo eventuais limitações orçamentárias e questões atinentes à LRF matérias próprias da fase de execução, e não condicionantes do reconhecimento do direito do servidor na fase de conhecimento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762765-17.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762765-17.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

 

AGRAVADO: VALDECI TIAGO LIMA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO, JANAINA PORTO MENDES PAULO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR – LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E LRF QUE NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO – PROVA A SER DISCUTIDA NA FASE DE EXECUÇÃO – ALEGADA INCOERÊNCIA DECISÓRIA EM PROCESSO ANÁLOGO – IRRELEVÂNCIA – ANÁLISE CASUÍSTICA – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI que indeferiu a produção de prova oral e pericial contábil em Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, encerrando a fase instrutória por considerar suficientes as provas documentais para julgamento da causa. O agravante sustenta cerceamento de defesa, alegando imprescindibilidade da perícia para apuração da capacidade financeira municipal e apontando decisões divergentes em processos supostamente idênticos.

II. Questão em discussão. Discute-se se o indeferimento da perícia contábil, destinada a demonstrar eventual incapacidade financeira do ente público para implementar progressões funcionais, configura cerceamento de defesa ou violação ao princípio da isonomia e coerência decisória.

III. Razões de decidir. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ afasta o cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes ao convencimento do juiz. Limitações orçamentárias e os limites da LRF não impedem o reconhecimento do direito subjetivo do servidor, constituindo matéria afeta à fase de execução. A existência de decisões distintas em processos análogos não vincula o julgador, que aprecia a pertinência da prova conforme os elementos específicos de cada caso. Ausentes fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a suspensão do feito de origem.

IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que indeferiu a produção de prova pericial.
Tese: O indeferimento de perícia contábil destinada a aferir capacidade financeira do ente municipal não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes ao julgamento de mérito, sendo eventuais limitações orçamentárias e questões atinentes à LRF matérias próprias da fase de execução, e não condicionantes do reconhecimento do direito do servidor na fase de conhecimento.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança nº 0800549-45.2024.8.18.0135, ajuizada por Valdeci Tiago Lima, com assistência processual do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita.

A decisão agravada (ID nº 81928896), cuja cópia integra o instrumento, indeferiu o pedido de produção de prova oral e de perícia contábil, formulado pelo ente municipal, e declarou encerrada a fase instrutória, determinando às partes a apresentação de alegações finais, ao fundamento de que a controvérsia seria decidível apenas à luz de prova documental e de direito, sendo desnecessária dilação probatória adicional. O magistrado consignou, ainda, que a alegada insuficiência financeira do Município não afasta o cumprimento de direitos subjetivos do servidor, de forma que a eventual incapacidade orçamentária deveria ser discutida apenas em sede de cumprimento de sentença.

O Município de Nova Santa Rita sustenta, em síntese:

1. Cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil reputada essencial para demonstrar a capacidade financeira do ente municipal no tocante à implementação das progressões funcionais previstas nas Leis Municipais nº 153/2010, 190/2014 e 229/2018.

2. Existência de decisões conflitantes no próprio juízo de primeiro grau, pois em processo análogo (Proc. nº 0800523-47.2024.8.18.0135) o mesmo magistrado deferiu a produção de perícia contábil, reconhecendo sua imprescindibilidade para a apuração dos limites do FUNDEB e das condições financeiras do Município.

3. Violação ao princípio da isonomia e coerência decisória, ao receber tratamentos processuais distintos ações idênticas quanto à causa de pedir, fundamentos legais e pedido, ambas ajuizadas por servidores representados pelo mesmo sindicato.

4. Afirmou que a controvérsia não pode ser decidida exclusivamente com base em documentos, pois envolve análise técnica contábil complexa, com necessidade de exame da capacidade financeira do FUNDEB, balancetes, limites orçamentários e índices de progressão.

5. Alegou ainda que a prova é imprescindível porque o próprio art. 118, §2º, da Lei Municipal nº 229/2018 condiciona a implementação das progressões à comprovação de disponibilidade financeira.

6. Requereu o sobrestamento do feito de origem até julgamento de agravo paradigma (AI nº 0760196-43.2025.8.18.0000), pedido que também foi indeferido na origem.

O agravante formula pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão que encerrou a fase instrutória. Argumenta que há:

• Fumus boni iuris, presente na ilegalidade da decisão que indeferiu prova considerada essencial e contradisse posicionamento anterior do mesmo juízo em feitos idênticos;

• Periculum in mora, pois o prosseguimento sem a perícia levaria ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova técnica indispensável, podendo gerar condenação de grande impacto financeiro ao erário municipal e impossibilitando futura recomposição instrutória.

O recorrido, em sua contraminuta, defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que:

• As provas juntadas são suficientes;

• Os contracheques, leis municipais e documentos apresentados já demonstrariam o direito pleiteado;

• A mudança legislativa ocorrida somente em janeiro de 2025 não afeta os direitos adquiridos sob a lei anterior;

• A alegada incapacidade financeira do Município não pode servir de fundamento para negar vantagem legalmente prevista, citando jurisprudência.

É o relatório, inclua-se em pauta virtual.

 

 

 

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Santa Rita/PI contra decisão que, em Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança, indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil e encerrou a fase de instrução.

O cerne da controvérsia reside em determinar se o indeferimento da prova pericial, destinada a comprovar a capacidade financeira do ente municipal para arcar com as progressões funcionais de servidor, configura cerceamento de defesa.

Analisando os autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma.

1. Do Cerceamento de Defesa e do Princípio do Livre Convencimento Motivado

O agravante sustenta que o indeferimento da prova pericial contábil cerceou seu direito de defesa, pois a considera essencial para demonstrar a ausência de capacidade financeira para implementar as progressões funcionais pleiteadas.

Contudo, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliar a real necessidade de sua produção para a formação de seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 370 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, de forma fundamentada, considera desnecessária a produção de determinada prova, por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:

STJ — AgInt no AREsp 1604351 MG 2019/0312071-3 — Publicado em 20/06/2022

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

No caso em tela, a controvérsia principal gira em torno do direito do servidor ao enquadramento funcional e ao recebimento de valores decorrentes de leis municipais. A questão da capacidade financeira do Município, embora relevante, não constitui, nesta fase processual, impedimento ao reconhecimento do direito subjetivo do servidor.

2. Da Análise da Capacidade Financeira e dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

O agravante argumenta que a prova pericial é indispensável para verificar o cumprimento dos limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entretanto, a jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que eventuais limitações orçamentárias e o atingimento dos limites de despesa com pessoal, previstos na LRF, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos, reconhecidos em lei.

A discussão acerca da capacidade financeira do ente público e do cumprimento dos limites da LRF é matéria a ser arguida e comprovada na fase de execução do julgado, e não como condição para o reconhecimento do direito na fase de conhecimento. A esse respeito:

TJ-GO — 52429001720188090051 — Publicado em 16/12/2020

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores.

Dessa forma, a realização de perícia contábil na fase de conhecimento para aferir a capacidade financeira do Município mostra-se, de fato, desnecessária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

3. Da Alegada Violação à Isonomia e Coerência Decisória

O agravante aponta a existência de decisão conflitante no mesmo juízo, que teria deferido a produção de perícia em caso análogo. Contudo, cada processo possui suas particularidades, e a avaliação sobre a necessidade da prova é feita pelo magistrado caso a caso, com base nos elementos específicos de cada demanda. A existência de decisão diversa em outro processo, por si só, não macula a decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada.

4. Do Periculum in Mora e do Fumus Boni Iuris

Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. O fumus boni iuris não se sustenta, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante. O periculum in mora também não se configura, pois o prosseguimento do feito para a fase de alegações finais e, eventualmente, para a sentença, não impede que a questão da capacidade de pagamento seja discutida em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença.

5. Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

É como voto.

 

Teresina, 13/02/2026