DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina/PI que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a redução de 50% da jornada de trabalho da autora, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento terapêutico de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O pedido foi inicialmente deferido em decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão judicial de redução da jornada de trabalho a servidora pública municipal, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento terapêutico de filho com deficiência, mesmo na ausência de previsão expressa na legislação local. 3. A Constituição Federal assegura prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, inclusive à saúde, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir tal proteção (CF, art. 227). 4. A omissão legislativa local não pode inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar a eficácia desses direitos, nos termos do art. 5º, §1º, da CF/1988. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §1º da Lei nº 8.069/90) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) impõem ao Estado o dever de garantir o desenvolvimento da criança com deficiência no seio familiar, inclusive com suporte às necessidades terapêuticas. 6. Os laudos médicos constantes dos autos demonstram a necessidade de acompanhamento regular da mãe durante as sessões terapêuticas, sendo esta participação fator determinante para a efetividade do tratamento da criança com TEA nível 2. 7. A jurisprudência pátria reconhece o direito à redução da jornada de trabalho de servidores públicos responsáveis por filhos com deficiência, ainda que ausente regulamentação específica na legislação local, a partir de interpretação analógica do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 e aplicação dos direitos fundamentais. 8. O cumprimento espontâneo da decisão pela Administração reforça a viabilidade prática e jurídica da medida, priorizando o melhor interesse da criança. 9. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750120-54.2025.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750120-54.2025.8.18.0001

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: IGOR MIRANDA DE CARVALHO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE NAZARIA, MUNICIPIO DE NAZARIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

1.   Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina/PI que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cujo objeto é a redução de 50% da jornada de trabalho da autora, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento terapêutico de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O pedido foi inicialmente deferido em decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo colegiado.

2.   A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão judicial de redução da jornada de trabalho a servidora pública municipal, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento terapêutico de filho com deficiência, mesmo na ausência de previsão expressa na legislação local.

3.   A Constituição Federal assegura prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, inclusive à saúde, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir tal proteção (CF, art. 227).

4.   A omissão legislativa local não pode inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar a eficácia desses direitos, nos termos do art. 5º, §1º, da CF/1988.

5.   O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §1º da Lei nº 8.069/90) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) impõem ao Estado o dever de garantir o desenvolvimento da criança com deficiência no seio familiar, inclusive com suporte às necessidades terapêuticas.

6.   Os laudos médicos constantes dos autos demonstram a necessidade de acompanhamento regular da mãe durante as sessões terapêuticas, sendo esta participação fator determinante para a efetividade do tratamento da criança com TEA nível 2.

7.   A jurisprudência pátria reconhece o direito à redução da jornada de trabalho de servidores públicos responsáveis por filhos com deficiência, ainda que ausente regulamentação específica na legislação local, a partir de interpretação analógica do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 e aplicação dos direitos fundamentais.

8.   O cumprimento espontâneo da decisão pela Administração reforça a viabilidade prática e jurídica da medida, priorizando o melhor interesse da criança.

9.   Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

l

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria do Socorro Santos da Costa, contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a agravante pleiteia redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento terapêutico de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH.

A agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a existência de amparo legal e constitucional ao pedido e a urgência decorrente da incompatibilidade entre seu horário de trabalho e as sessões terapêuticas de seu filho, cujo acompanhamento é imprescindível ao seu desenvolvimento.

A decisão monocrática deferiu a antecipação de tutela, reconhecendo a probabilidade do direito invocado, o risco de dano irreparável ao desenvolvimento da criança e a desnecessidade de exaurimento da via administrativa, determinando a redução da jornada de trabalho da agravante à metade, sem prejuízo de sua remuneração, para que pudesse acompanhar o tratamento do filho.

Intimado, o Agravado apresentou petição informando o cumprimento da decisão (ID 27747140).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

O recurso merece ser conhecido, uma vez que, tempestivo e preenchidos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão judicial de redução de jornada de trabalho a servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, notadamente em caso de ausência de previsão expressa na legislação local.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 227, a prioridade absoluta aos direitos da criança, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade e à convivência familiar. O artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, inciso XIV, autoriza a atuação concorrente dos entes federativos na proteção à saúde e à infância, sendo certo que a omissão legislativa local não pode inviabilizar o exercício de direitos fundamentais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 11, §1º, reforça esse entendimento ao dispor que é assegurado à criança ou ao adolescente com deficiência o direito a tratamento adequado, preferencialmente no seio de sua família. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também impõe ao poder público o dever de garantir à pessoa com deficiência e sua família o pleno acesso aos meios que promovam seu desenvolvimento físico, emocional e social.

No caso em apreço, os laudos médicos anexados aos autos são claros e contundentes quanto à necessidade de acompanhamento materno regular e próximo. Ressalta-se que, segundo as diretrizes terapêuticas para crianças com TEA, a presença de familiar nas sessões é componente fundamental para eficácia do tratamento e generalização dos ganhos terapêuticos. A ausência da mãe nas terapias pode comprometer severamente o desenvolvimento da criança, especialmente diante do diagnóstico de TEA em nível 2, que exige suporte substancial.

A jurisprudência dos tribunais superiores tem evoluído no sentido de reconhecer a possibilidade de redução de jornada para pais de crianças com deficiência, ainda que não haja previsão específica na legislação local, a exemplo do que já ocorre na Administração Pública Federal com base no artigo 98, §3º da Lei nº 8.112/90. Tal medida decorre da aplicação direta dos direitos fundamentais, inclusive nos moldes do artigo 5º, §1º, da CF/88.

A conduta da Administração, ao cumprir a decisão monocrática de forma espontânea, demonstra inclusive que não há óbice prático ou jurídico à concessão da medida, prevalecendo, portanto, o interesse da criança e o dever estatal e familiar de assegurar-lhe o pleno desenvolvimento.

Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e confirmar integralmente a decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada, determinando a redução da jornada de trabalho da agravante em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, com vistas ao acompanhamento terapêutico do filho menor. 

É como VOTO.

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.