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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0765392-91.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]
AGRAVANTE: GUADALUPE MARIA DE MEDEIROS RIOS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação revisional de PASEP c/c danos morais,  movida por Guadalupe Maria de Medeiros Rios, em desfavor de Banco do Brasil S/A, aqui agravado.

De uma vez que o agravo não se encontrava devidamente instruído, foi determinado ao agravante que o complementasse.

Por fim, somente agora, após juntada aos autos a cópia integral do processo de origem (id. 29900815), é que se constata que o presente agravo de instrumento é dirigido contra sentença de mérito (id. 29900313).

O recurso é manifestamente incabível, posto que o agravo de instrumento se destina a atacar decisões interlocutórias, proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.

In casu, o que se observa é a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, constituindo erro grosseiro da parte.

Convém lembrar que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, o qual pressupõe dúvida a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Tal entendimento há muito é observado na jurisprudência dos tribunais superiores, do que serve de exemplo o seguinte aresto, dentre inúmeros outros que poderiam vir à colação, in verbis:

DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CABÍVEL, QUE, NA ESPÉCIE, É APELAÇÃO. CPC, ARTIGOS 724 E 1.009. ERRO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL DO NOMEN IURIS. RECURSO ENDEREÇADO PARA TURMA RECURSAL E FUNDAMENTADO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O RECURSO MANEJÁVEL. CPC, ART. 932, III E RITJPR, ART. 182, XIX. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme art. 724 do Código de Processo Civil, da sentença cabe Apelação.

2. Para aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário, dentre outros requisitos, que haja dúvida razoável sobre o recurso cabível.

(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000979-44.2023.8.16.0192 - Nova Aurora -  Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA -  J. 28.04.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão individual de Ministro do Supremo configura erro grosseiro a impedir a observância do princípio da fungibilidade. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º do CPC.

Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória (MS 36671AgR, Relator: Min. Marco Aurelio, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, Processo Eletrônico DJe – 105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020 

Como sabido, o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível, aqui, tem-se certo não se tratar de vício passível de saneamento.

Do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, declaro inadmissível o agravo de instrumento em apreço, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator