PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. TEMA 485 DO STF. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária envolvendo correção de prova discursiva em concurso público, afastando a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato administrativo. II – Questão em discussão: Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III – Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, com fundamentação suficiente e coerente. Inexistente ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar o controle judicial da correção de prova discursiva, nos termos do Tema 485 do STF. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o efetivo enfrentamento da matéria. IV – Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0811392-54.2024.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0811392-54.2024.8.18.0140

EMBARGANTE: THARCISIO DA SILVA PASSOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

EMBARGADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. TEMA 485 DO STF. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I – Caso em exame:

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação ordinária envolvendo correção de prova discursiva em concurso público, afastando a possibilidade de intervenção judicial no mérito do ato administrativo.

II – Questão em discussão:

Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

III – Razões de decidir:

1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, com fundamentação suficiente e coerente.

3. Inexistente ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar o controle judicial da correção de prova discursiva, nos termos do Tema 485 do STF.

4. O prequestionamento não exige a menção expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o efetivo enfrentamento da matéria.

IV – Dispositivo e tese:

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado.

 

ACÓRDÃO

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por THARCÍSIO DA SILVA PASSOS em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível nº 0811392-54.2024.8.18.0140, mantendo a sentença de improcedência da ação ordinária ajuizada em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI e do Estado do Piauí.

No acórdão embargado, esta Corte assentou, em síntese, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de prova discursiva de concurso público, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, bem como a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de conduta ilícita ou abusiva da Administração.

O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, alegando, em especial:
(a) ausência de enfrentamento do art. 50, III, da Lei nº 9.784/1999;
(b) não apreciação da tese de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 485/STF;
(c) falta de análise do pedido subsidiário de nova correção por banca distinta;
(d) requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, com pedido de efeitos infringentes.

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO(Relator):

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios apontados.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora para reavaliar critérios de correção ou conteúdo de provas discursivas, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não se constatou nos autos.

Ao afirmar que “a ausência de detalhamento da motivação da nota atribuída não configura vício invalidante”, o colegiado afastou implicitamente a alegação de violação ao dever de motivação, reconhecendo que a correção observou os critérios objetivos previamente fixados no edital, o que é suficiente para o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo.

Não há falar, portanto, em omissão quanto ao art. 50, III, da Lei nº 9.784/1999, uma vez que o acórdão concluiu, de forma fundamentada, que não há exigência legal ou editalícia de motivação pormenorizada da nota em prova discursiva, entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STF e do STJ.

Igualmente não procede a alegação de ausência de análise da tese de distinção em relação ao Tema 485/STF. O acórdão foi expresso ao consignar que não houve demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou desrespeito às regras do edital, circunstância que afasta a exceção admitida pelo próprio Tema 485. A conclusão adotada resulta de juízo jurídico claro e coerente, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.

Quanto ao pedido subsidiário de nova correção por banca distinta, observa-se que sua rejeição decorre logicamente da fundamentação adotada no acórdão, que reconheceu a regularidade da correção realizada. Não há omissão quando o julgador, ao enfrentar a questão principal, resolve implicitamente os pedidos acessórios ou subsidiários incompatíveis com a conclusão adotada.

Ressalte-se, por oportuno, que embargos de declaração não constituem via adequada para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, nem para provocar nova análise da matéria já decidida, sob pena de indevida transformação do recurso integrativo em sucedâneo recursal.

Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, como ocorreu no caso concreto.

Assim, inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

 

III – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume o acórdão embargado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se,

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator