EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO (ART. 99, §2º, CPC) – INDEFERIMENTO IMOTIVADO – AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF) – REFORMA DA DECISÃO – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida por pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se havia elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da declaração de pobreza e se foi observado o procedimento previsto nos §§2º e 3º do art. 99 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: – A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). – O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. – O §2º do mesmo dispositivo determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, devendo previamente intimar o requerente para comprovação. – No caso concreto, inexistem provas aptas a afastar a presunção, tampouco houve a intimação prevista em lei. – A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera renda mensal, desacompanhada da análise do contexto socioeconômico da parte, não autoriza o indeferimento automático do benefício. – A negativa imotivada da gratuidade configura obstáculo desarrazoado ao direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Reforma da decisão agravada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça. Tese firmada: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova concreta da capacidade econômica, sendo indispensável a prévia intimação prevista no art. 99, §2º, do CPC; ausentes tais elementos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762009-08.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762009-08.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALVES MOURAO

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO (ART. 99, §2º, CPC) – INDEFERIMENTO IMOTIVADO – AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF) – REFORMA DA DECISÃO – BENEFÍCIO DEFERIDO – RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida por pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Verificar se havia elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da declaração de pobreza e se foi observado o procedimento previsto nos §§2º e 3º do art. 99 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
– A Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV).
– O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural.
– O §2º do mesmo dispositivo determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte, devendo previamente intimar o requerente para comprovação.
– No caso concreto, inexistem provas aptas a afastar a presunção, tampouco houve a intimação prevista em lei.
– A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera renda mensal, desacompanhada da análise do contexto socioeconômico da parte, não autoriza o indeferimento automático do benefício.
– A negativa imotivada da gratuidade configura obstáculo desarrazoado ao direito de acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
Reforma da decisão agravada para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade de justiça.
Tese firmada: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova concreta da capacidade econômica, sendo indispensável a prévia intimação prevista no art. 99, §2º, do CPC; ausentes tais elementos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Alberto Alves Mourão contra decisão interlocutória que, em ação movida em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Afirma que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), e que a decisão agravada representa um obstáculo indevido ao seu direito fundamental de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu total provimento para reformar a decisão de primeiro grau, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

1. Admissibilidade

O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Foi deferido o pedido de gratuidade para o processamento do presente recurso, afastando a preliminar de deserção.

2. Mérito

A controvérsia central do presente recurso reside na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.

O direito à gratuidade de justiça é um instrumento fundamental para assegurar o acesso universal ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil, ao regulamentar a matéria, estabelece em seu art. 99, §3º, uma presunção relativa de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O parágrafo 2º do mesmo artigo, por sua vez, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, intimar a parte para que comprove o preenchimento de tais pressupostos.

No caso em tela, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência, que, como visto, é presumidamente verdadeira. A decisão agravada indeferiu o benefício sem que houvesse, nos autos, provas robustas que afastassem tal presunção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte. Contudo, a simples análise de critérios objetivos, como a renda mensal, sem considerar as despesas e o contexto fático do requerente, não é suficiente para o indeferimento automático do benefício.

Nesse sentido, a documentação acostada demonstra que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento do agravante, considerando suas despesas ordinárias e a natureza de seus rendimentos. A imposição desse ônus representaria um obstáculo ao exercício de seu direito de ação.

Portanto, na ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência e diante dos documentos que corroboram a alegação do agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir o efetivo acesso à justiça.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante, Carlos Alberto Alves Mourão, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

É como voto.