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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0825755-80.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR, BANCO ITAUCARD S.A., MAGAZINE LUIZA S/A
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO ANTES DO VENCIMENTO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA BUSCANDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. APELO DO BANCO PELA IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em exame

O consumidor comprovou o pagamento integral de sua fatura, ainda que com atraso, antes do vencimento subsequente, o que impede o parcelamento automático compulsório. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento, mas afastou danos morais e repetição em dobro. Ambas as partes apelaram.

2. Questão em discussão

Verificar se o parcelamento compulsório, apesar do pagamento integral, foi regular e, em caso negativo, se são cabíveis: (a) a repetição do indébito em dobro; e (b) a indenização por danos morais.

3. Razões de decidir

A Resolução BACEN nº 4.549/2017 somente autoriza o parcelamento automático após o vencimento da fatura subsequente, o que não ocorreu. A instituição financeira não comprovou engano justificável, atraindo o art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida e a imposição unilateral do parcelamento configuram dano moral indenizável.

4. Tese

É indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor quita integralmente o débito antes do vencimento da fatura subsequente, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por JOÃO VICTOR DOS SANTOS BACELAR e por BANCO ITAUCARD S/A E LUIZACRED S/A., ambas em face da sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Parcelamento Automático c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, movida em desfavor do Banco Itaucard S.A. e Magazine Luiza S.A.

Na origem, o consumidor comprovou ter quitado integralmente a fatura do cartão de crédito, ainda que com atraso de 19 dias, situação que, conforme reconhecido na sentença, não autorizava o parcelamento automático realizado pela instituição financeira, à luz dos arts. 1º e 2º da Resolução BACEN nº 4.549/2017. Diante disso, a magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido declaratório, reconhecendo a nulidade do parcelamento automático implementado pelas rés.

Todavia, a sentença não condenou as rés ao pagamento de danos morais nem determinou a repetição do indébito, por entender ausentes os requisitos para tais reparações.

Irresignada, a autora interpôs apelação sustentando que, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, deveria ter sido determinada:
a) a restituição em dobro dos valores cobrados a título de parcelamento unilateral; e
b) a condenação ao pagamento de danos morais, ante a prática abusiva e o prejuízo experimentado.

Por sua vez, o Banco Itaucard S.A. também apelou, defendendo a regularidade do parcelamento automático efetuado e sustentando ausência de falha na prestação do serviço. Requereu, ao final, a improcedência total da ação.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

É o relatório.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2. PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas

3. MÉRITO

A sentença reconheceu, com acerto, que o autor quitou integralmente a fatura mensal, ainda que com atraso de 19 dias, mas antes do vencimento da fatura subsequente, circunstância que, à luz dos arts. 1º e 2º da Resolução BACEN nº 4.549/2017, impede o parcelamento automático compulsório. Assim, não subsiste saldo rotativo remanescente que justificasse o parcelamento unilateral implementado pela instituição financeira.

O Banco Itaucard, ao recorrer, não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão adotada no primeiro grau. Limitou-se a sustentar, genericamente, a regularidade do procedimento, sem comprovar saldo remanescente, comunicação prévia adequada ou engano justificável. Dessa forma, não há razão para a improcedência da ação, devendo ser mantido o reconhecimento da falha na prestação do serviço.

Superada essa questão, passa-se à análise do recurso da autora, que busca a condenação em danos morais e a repetição do indébito em dobro.

No tocante à restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução dobrada, desde que ausente engano justificável — o que se verifica claramente no caso dos autos. Não houve equívoco escusável por parte da instituição financeira, mas verdadeira violação da regulamentação administrativa e do dever de informação. Assim, é devida a repetição em dobro das quantias debitadas a título de parcelamento automático indevido.

Quanto aos danos morais, entendo que a conduta do banco ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A imposição de parcelamento não autorizado, em desacordo com a Resolução do Banco Central, somada à cobrança indevida e ao evidente prejuízo ao consumidor, configura abalo indenizável. Este Tribunal, inclusive, possui precedentes no mesmo sentido, reconhecendo a ocorrência de dano moral em casos de parcelamento compulsório e cobranças indevidas.

Considerando os parâmetros adotados por esta Câmara, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor proporcional, razoável e suficiente para reparar o prejuízo experimentado, sem causar enriquecimento indevido.

Dos juros e correção monetária

Nos contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou prática ilícita atrai a incidência das normas gerais previstas pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, bem como a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam o marco inicial de sua incidência.

Como é cediço, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária de obrigações civis deve seguir, salvo estipulação em contrário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Já o art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação, estabelece que os juros moratórios, quando legais, deverão ser regidos pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada pelo Banco Central, frisando-se que esta aplicação somente deve ocorrer enquanto não houver incidência concomitante com a correção monetária.

Com efeito, tratando-se a taxa SELIC de um índice composto que engloba ambos os encargos, a partir do momento em que houver a incidência cumulativa de juros e de correção monetária, aplica-se a taxa SELIC integralmente, sem nenhuma dedução.

Da interpretação sistêmica dos referidos preceitos normativos, bem como com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, conclui-se que, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido:

(i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida:

(i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto ind

evido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

Diante desse quadro, o recurso da autora merece provimento parcial para determinar a devolução, em dobro, dos valores , com juros de mora e correção monetária nos termos acima e condenar a parte apelada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora e correção monetária , nos termos acima. Enquanto o recurso do banco deve ser integralmente desprovido. Mantidos os demais termos da sentença.

Inverto o ônus de sucumbência para condenar a parte apelada em custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Nos termos do Tema 1059, deixo de majorar os honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É como voto

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

TERESINA-PI, 7 de janeiro de 2026.