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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0767031-47.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusula Penal ]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: JOANA FILOMENA DE JESUS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO.

Decisão Monocrática

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisum proferido pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JOANA FILOMENA DE JESUS, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, ipsis litteris:

“Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria no ID 81821313 e julgo parcialmente procedente a impugnação à execução, para declarar o valor da condenação em R$ 30.872,07, havendo excesso de R$ 37.176,19, e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, tendo em vista o pagamento integral da obrigação, com depósito superior ao valor devido.

[...]

Expeçam-se os alvarás destacados, ou seja, em nome do advogado os referentes aos honorários sucumbenciais, e no nome da parte autora, com a observação que só se pode sacar pessoalmente.

Expeça-se Alvará Judicial, autorizando o EXECUTADO a levantar o valor de R$ 37.176,19, existentes na Conta Judicial, referente ao excesso da execução.

Cumpra-se.”

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) houve erro na homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, que resultaram em excesso de execução no valor de R$ 1.119,20; ii) tal excesso decorre da indevida cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com a taxa SELIC, contrariando a jurisprudência pacífica do STJ, o que implicaria bis in idem; iii) a decisão agravada não enfrentou especificamente os argumentos técnicos e jurídicos da impugnação, configurando ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC; iv) a manutenção da execução, sem correção, causaria prejuízo irreparável à instituição financeira, pois os valores pagos indevidamente seriam de difícil restituição.

Contrarrazões em Id. N. 30102845.

A priori, cumpre mencionar que a impugnação ao cumprimento de sentença irá se resolver a partir de pronunciamento judicial, que pode ser apenas uma decisão interlocutória ou uma sentença, dependendo do seu efeito: se extinguir a execução, será sentença, com fulcro no art. 203, § 1º; caso contrário, será decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º do CPC.

Nesse sentido é também a jurisprudência pátria, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJc 21/05/2019). 2. Tendo o contribuinte interposto apelação contra incidente em execução e não agravo de instrumento, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para conhecer da apelação interposta, tendo em vista a configuração de erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1750183 CE 2018/0155159-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020)

In casu, de análise detida dos autos, verificou-se que o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, extinguindo a execução, bem como determinando a expedição dos alvarás devidos. Portanto, deve a decisão ser considerada como sentença e, portanto, a Apelação é o recurso cabível para recorrer da referida decisão judicial.

À vista disso, deve-se ressaltar que o art. 932 do CPC/15 aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela.

Logo, convicto nas razões expostas, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de cabimento, com fulcro com art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR