DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. VÍNCULO INICIADO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO CELETISTA–ESTATUTÁRIA (LEI ESTADUAL 4.546/92). CONTRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS AO RPPS POR MAIS DE 46 ANOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA NA ADPF 573 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DE 17/04/2023. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, com base na transmudação estatutária de 1992 e nas contribuições recolhidas ao RPPS ao longo de mais de quatro décadas. II – Questão em discussão 2. Verificar: (i) a legitimidade passiva do Estado do Piauí; (ii) a natureza estatutária ou celetista do vínculo; (iii) a incidência da modulação de efeitos da ADPF 573; e (iv) o preenchimento dos requisitos constitucionais para a aposentadoria pela regra de transição. III – Razões de decidir 3. A transmudação do vínculo celetista para estatutário ocorreu automaticamente com a edição da Lei Estadual 4.546/92, estando a autora vinculada ao RPPS desde então, com recolhimentos contínuos por mais de 46 anos. 4. A modulação fixada na ADPF 573 preserva os direitos de servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até 17/04/2023, situação na qual se enquadra a autora. 5. A documentação constante dos autos demonstra o preenchimento de todos os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005. 6. Correta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo e correta a sentença que confirmou a tutela e determinou a concessão da aposentadoria. IV – Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença concessiva da aposentadoria. Tese de julgamento: “1. Servidora que ingressou no serviço público antes da CF/88, transmudada para o regime estatutário pela Lei Estadual 4.546/92 e que contribuiu regularmente para o RPPS, faz jus à aposentadoria pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, quando implementados os requisitos antes da modulação fixada na ADPF 573.” “2. É legítima a presença do Estado do Piauí no polo passivo de demandas previdenciárias de servidores vinculados ao RPPS estadual. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804164-95.2023.8.18.0032 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804164-95.2023.8.18.0032

APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EDILEUSA MARIA DE LIMA

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. VÍNCULO INICIADO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO CELETISTA–ESTATUTÁRIA (LEI ESTADUAL 4.546/92). CONTRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS AO RPPS POR MAIS DE 46 ANOS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA NA ADPF 573 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DE 17/04/2023. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, com base na transmudação estatutária de 1992 e nas contribuições recolhidas ao RPPS ao longo de mais de quatro décadas. II – Questão em discussão 2. Verificar: (i) a legitimidade passiva do Estado do Piauí; (ii) a natureza estatutária ou celetista do vínculo; (iii) a incidência da modulação de efeitos da ADPF 573; e (iv) o preenchimento dos requisitos constitucionais para a aposentadoria pela regra de transição. III – Razões de decidir 3. A transmudação do vínculo celetista para estatutário ocorreu automaticamente com a edição da Lei Estadual 4.546/92, estando a autora vinculada ao RPPS desde então, com recolhimentos contínuos por mais de 46 anos. 4. A modulação fixada na ADPF 573 preserva os direitos de servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria até 17/04/2023, situação na qual se enquadra a autora. 5. A documentação constante dos autos demonstra o preenchimento de todos os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005. 6. Correta a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo e correta a sentença que confirmou a tutela e determinou a concessão da aposentadoria. IV – Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença concessiva da aposentadoria. Tese de julgamento: “1. Servidora que ingressou no serviço público antes da CF/88, transmudada para o regime estatutário pela Lei Estadual 4.546/92 e que contribuiu regularmente para o RPPS, faz jus à aposentadoria pela regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, quando implementados os requisitos antes da modulação fixada na ADPF 573.” “2. É legítima a presença do Estado do Piauí no polo passivo de demandas previdenciárias de servidores vinculados ao RPPS estadual.

 

ACÓRDÃO

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ajuizada por Edileusa Maria de Lima Nascimento, julgou procedentes os pedidos da autora.

A sentença reconheceu que a servidora preencheu os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005, determinando a imediata concessão da aposentadoria, com confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Consta expressamente no dispositivo:

“Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos para determinar aos réus que CONCEDAM a imediata aposentadoria da autora, EDILEUSA MARIA DE LIMA NASCIMENTO, pela regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo em vista que a mesma preenche todos os requisitos de tempo de contribuição e idade, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONCEDO a tutela de urgência para que a parte ré implemente a aposentadoria, no prazo de 30 dias, contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 limitada a R$30.000,00. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00.”

Irresignados, o Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência interpuseram apelação, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva do Estado, inexistência de relação estatutária da autora, impossibilidade de aposentadoria pelo RPPS, aplicação da ADPF 573 do STF e violação ao art. 37, II, da CF/88. Sustentam ainda que decisão trabalhista reconhecendo FGTS seria incompatível com o regime estatutário.

Contrarrazões foram apresentadas, rebatendo integralmente os argumentos recursais e defendendo a manutenção da sentença, com destaque para: validade da transmudação promovida pela Lei Estadual nº 4.546/92; contribuições recolhidas ao RPPS por mais de 46 anos; e enquadramento da autora na modulação fixada na ADPF 573, por ter implementado os requisitos antes de 17/04/2023.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, e, no mérito por seu desprovimento com a manutenção da sentença ora objurgada.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da legitimidade passiva do Estado do Piauí O argumento de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

A autora requer aposentadoria no regime próprio estadual, benefício cuja implementação envolve diretamente a Administração Central e a Fundação Piauí Previdência. Ademais, o Estado possui responsabilidade solidária e subsidiária pelos benefícios previdenciários de seus servidores. A própria jurisprudência citada nas contrarrazões confirma que os entes federados possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ações que envolvem concessão ou revisão de aposentadorias. Razão pela qual, rejeito a preliminar.

2. Da natureza do vínculo e do regime jurídico

Os apelantes sustentam que a autora não pode se aposentar pelo RPPS porque não seria servidora efetiva. Compulsando-se os autos, verifica-se que:

a) A autora ingressou no serviço público em 31/05/1978, antes da CF/88 (data incontroversa);

b) A Lei Estadual 4.546/92 determinou a transmudação automática dos vínculos celetistas então existentes para o regime estatutário, e

c) Desde 1992, a autora contribuiu exclusivamente para o RPPS, totalizando 46 anos, 3 meses e 9 dias de contribuição, segundo documentação técnica da própria PiauíPrev. 

 A decisão trabalhista que reconheceu direito ao FGTS refere-se somente ao período celetista (1978–1992), não alcançando o período estatutário. Assim, não procede a tese de vínculo exclusivamente celetista. 3. Aplicação da ADPF 573 do STF e modulação dos efeitos

O STF definiu na ADPF 573 que somente servidores efetivos podem integrar o RPPS. Entretanto, modulou os efeitos para preservar:

1) Servidores já aposentados, e

2) Servidores que já tinham implementado todos os requisitos para aposentadoria até 17/04/2023.

No caso, a autora demonstrou ter implementado todos os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 antes da data-limite, razão pela qual se enquadra na modulação. Logo, não há falar em afastamento do RPPS.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INGRESSO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. ADPF 573/PI. EFEITOS MODULADOS. DECURSO DE LONGO PERÍODO NO EXERCÍCIO DO CARGO E CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO. 1. No âmbito do Estado do Piauí a discussão acerca da inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social foi pacificada no julgamento da ADPF 573/PI, ocorrido em 09/03/2023, na qual se questionava os arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 4.546, de 29.12.1992. Na ocasião, a Suprema Corte determinou que os servidores estáveis na forma do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público fossem excluídos do RPPS estadual. Porém, os efeitos da ADPF 573/PI foram modulados por razões de segurança jurídica, de modo que são ressalvados “os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado”. 2. No mais, tem entendido este e. Tribunal que deve prevalecer a situação fático-jurídica duradoura (princípio da segurança jurídica), tendo em vista a expectativa de direito criada pela Administração, que, sem nenhuma objeção, permitiu a contribuição de servidor não efetivo ao RPPS ao longo de várias décadas. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0849828-53.2022.8.18.0140, RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INGRESSO EM CARGO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88 . ADPF 573/PI. EFEITOS MODULADOS. DECURSO DE LONGO PERÍODO NO EXERCÍCIO DO CARGO E CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA . DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO. 1. No âmbito do Estado do Piauí a discussão acerca da inclusão de servidores admitidos sem concurso público no regime próprio de previdência social foi pacificada no julgamento da ADPF 573/PI, ocorrido em 09/03/2023, na qual se questionava os arts. 8º e 9º da Lei Estadual nº 4 .546, de 29.12.1992. Na ocasião, a Suprema Corte determinou que os servidores estáveis na forma do art . 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público fossem excluídos do RPPS estadual. Porém, os efeitos da ADPF 573/PI foram modulados por razões de segurança jurídica, de modo que são ressalvados “os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado”. 2. Na hipótese vertida, o servidor recorrido preencheu todos os requisitos para a aposentadoria, conforme se observa pelo Mapa de Tempo de Serviço e pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida em 2022, a qual atesta que ele, admitido em 1981, contribuiu para o Regime Próprio de Previdência do Estado do Piauí (RPPS) por mais de 40 anos . Assim, considerando que os requisitos para a aposentação foram implementados antes do julgamento da ADPF 573/PI, faz jus o servidor à aposentadoria voluntária pelo regime próprio de previdência social. 3. No mais, tem entendido este e. Tribunal que deve prevalecer a situação fático jurídica duradoura (princípio da segurança jurídica), tendo em vista a expectativa de direito criada pela Administração, que, sem nenhuma objeção, permitiu a contribuição de servidor não efetivo ao RPPS ao longo de várias décadas . 4. Apelação conhecida e não provida.(TJ-PI - Apelação Cível: 0849955-88.2022 .8.18.0140, Relator.: Desembargador Edvaldo Pereira De Moura, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Julgamento: 05/12/2023) 4. Do direito à aposentadoria – preenchimento dos requisitos A documentação comprova de forma clara que a autora tem mais de 46 anos de contribuição, sendo mais de 42 anos de efetivo exercício no serviço público e preencheu os requisitos de carreira, cargo e idade exigidos pela EC 47/2005. Assim se encontram devidamente preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de aposentadoria da autora.

Este também é o entendimento da D. Procuradora de Justiça em seu parecer nesta 2ª instância, conforme trecho que se destaca:

“(...)In casu, a servidora já contribuiu ao regime próprio da previdência social em quantidade suficiente para obter aposentadoria, preenchendo os requisitos da EC nº 47/2005 muito antes do prazo final de 25/04/2024. Assim, encontra-se em situação fática consolidada, protegida pelos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da confiança. Portanto, de acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, esposada na ADPF 573/PI, que transitou em julgado, deve ser mantido o entendimento de que a aposentação da servidora deve ocorrer com base nas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí. (…)”

A sentença examinou a prova documental exaustivamente, com fundamentação adequada e suficiente.

Desse modo, é forçoso reconhecer que não merece acolhida a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença primeva por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação interposta, porém, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de 1º grau que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, nos termos da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005. Mantidos os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, majorando-os em 2% na forma do §11, em razão do desprovimento do recurso. Intimem-se e cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

É como voto.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator