RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800344-83.2019.8.18.0040
RECORRENTE: RONALDO FRANCISCO DE CASTRO SOUSA, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI
Advogado(s) do reclamante: CELIO AUGUSTO MACHADO FILHO, SEGISNANDO MESSIAS RAMOS DE ALENCAR
RECORRIDO: R. C. VIANA DE ALMEIDA, DETRAN PIAUÍ
Advogado(s) do reclamado: GEORGE WELLINGTON DA SILVA BORGES
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS, IPVA E TRANSFERÊNCIA. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por R.C Viana de Almeida – ME em face de Ronaldo Francisco de Castro Sousa e do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI, na qual se pleiteia a exclusão de débitos incidentes sobre veículo alienado em 17.05.2013, a transferência da titularidade do bem, a responsabilização do adquirente pelos débitos tributários posteriores à tradição e a restituição de valores pagos a título de IPVA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o alienante do veículo pode ser responsabilizado por multas, tributos e encargos administrativos incidentes após a tradição do bem; e (ii) estabelecer se é devida a condenação do adquirente à transferência do veículo e à restituição dos valores pagos indevidamente pelo antigo proprietário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A tradição do veículo ocorrida em 17.05.2013 transfere ao adquirente a responsabilidade pelos encargos administrativos e tributários incidentes a partir da aquisição.

2. A manutenção do veículo em nome do alienante perante o DETRAN gera cobranças indevidas, legitimando a exclusão dos débitos posteriores à alienação.

3. O adquirente que não promove a transferência do veículo responde pela obrigação de fazer consistente na regularização da titularidade do bem.

4. O pagamento indevido de IPVA pelo alienante autoriza a restituição em dobro do valor comprovadamente quitado, com correção monetária e juros legais.

5. A sentença recorrida enfrenta adequadamente as questões controvertidas, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da legislação dos Juizados Especiais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/02/2026 a 23/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais formulada por R.C VIANA DE ALMEIDA – ME em face de RONALDO FRANCISCO DE CASTRO SOUSA e DEPATARMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, todos qualificados nestes autos.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC, nos seguintes termos (ID 25322657):

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:

a)     DETERMINAR a exclusão das cobranças dos débitos de multas, licenciamentos e outras despesas administrativas ocorridos após a alienação do referido veículo, com placa NIJ-9515 - ocorrida em 17.05.2013, do nome do autor; b)     CONDENAR o réu, Ronaldo Francisco de Castro Sousa, adquirente no ano de 2013 do veículo placa NIJ-9515, ao pagamento dos débitos tributários relativos ao IPVA a partir do exercício de 2014, ocasião da aquisição do veículo, situação que se operou com a tradição do bem, resguardado seu direito de ação de regresso em face de eventual novo proprietário;  b) CONDENAR o réu, Ronaldo Francisco de Castro Sousa, adquirente no ano de 2013 do veículo placa NIJ-9515, na obrigação de fazer de proceder a imediata transferência do veículo, retirando este da titularidade do autor perante os registros do DETRAN-PI, para seu nome ou de terceiro atual detentor do bem; e c) CONDENAR o réu, Ronaldo Francisco de Castro Sousa, adquirente no ano de 2013 do veículo placa NIJ-9515, a restituir, em dobro, o valor de R$ 93,01 (noventa e três reais e um centavo) ao autor, referente à quitação do IPVA do ano de 2018, sujeito à correção monetária pelo IPCA-E, contada a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros de 1% ao mês a partir do vencimento (art. 397 do CC).  

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID 25322661) pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator