APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800962-07.2024.8.18.0055
APELANTE: JANUARIA SANTOS VERA
Advogado(s) do reclamante: JOSE WESLEY LEITE HOLANDA, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato bancário, cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta-se a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, alegando-se falha na prestação do serviço bancário e ausência de repasse do valor contratado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores à parte autora, à luz da inversão do ônus da prova prevista no CDC; (ii) analisar a configuração, ou não, da litigância de má-fé na conduta processual da parte apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável aos contratos bancários, conforme a Súmula nº 26 do TJPI, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor e a existência de indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito.

4. A instituição financeira juntou aos autos contrato eletrônico com assinatura digital validada por reconhecimento facial e geolocalização, o que comprova a regularidade da contratação e afasta vício de consentimento, nos termos dos arts. 54-B e 54-D do CDC.

5. Demonstrou-se, ainda, a efetiva transferência dos valores contratados para a conta bancária da parte autora, mediante comprovante de TED, o que atende ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC e afasta a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI.

6. Não há comprovação de ilicitude ou falha na prestação do serviço, tampouco demonstração de prejuízo moral ou material que justifique indenização.

7. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica nos autos. A parte exerceu seu direito de ação com fundamento em sua percepção de violação de direito, não se configurando intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos ou obstruir o andamento do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Aplica-se a inversão do ônus da prova nas demandas envolvendo contratos bancários, desde que demonstrada a hipossuficiência do consumidor e indícios mínimos do direito alegado.

2. É válida a contratação bancária realizada por meio eletrônico, com assinatura digital validada por reconhecimento facial e geolocalização.

3. A efetiva transferência dos valores contratados à conta do consumidor afasta a alegação de inexistência da contratação e de falha na prestação do serviço.

4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo, não sendo presumida a partir do mero ajuizamento da ação ou da improcedência dos pedidos.

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Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 54-B e 54-D; CPC, arts. 373, I e II.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0803394-38.2021.8.18.0076, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 26.01.2024; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800962-07.2024.8.18.0055
Origem: 
APELANTE: JANUARIA SANTOS VERA 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE WESLEY LEITE HOLANDA - PI22464-A, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por JANUARIA SANTOS VERA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade da contratação. Segundo o magistrado, o contrato de cartão de crédito consignado foi assinado eletronicamente pela autora, contendo cláusulas claras quanto ao objeto, taxa de juros e forma de pagamento. Destacou, ainda, que houve a disponibilização do valor de R$ 1.166,00 à autora, sendo válida a autorização para desconto em folha, e que não se verificou qualquer vício de consentimento. Com base nessas razões, o juízo reconheceu a licitude do contrato e dos descontos realizados, além de condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, fixando multa de 2% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que jamais pretendeu contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegando vício de consentimento e ausência de informações claras sobre o produto contratado. Argumenta que os descontos mensais em seu benefício previdenciário não resultavam na amortização do valor devido, configurando prática abusiva e onerosa, incompatível com sua condição de idosa e hipervulnerável. Defende a nulidade do contrato e a reforma da sentença para condenar o banco à repetição dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. Impugna, ainda, a multa por litigância de má-fé, por entender que exerceu regularmente seu direito de ação.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a contratação foi legítima e que a autora teve pleno conhecimento das condições pactuadas, sendo o contrato firmado por meio eletrônico com assinatura digital e reconhecimento facial. Sustenta a validade dos descontos efetuados e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a autora usufruiu do crédito contratado. Afirma, ainda, que a inicial foi proposta sem prévia tentativa de solução administrativa e requer a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à multa por litigância de má-fé.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o que custa relatar, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE 

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, com atribuição dos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o artigo 1.012, caput, e o artigo 1.013, ambos do Código de Processo Civil.

Constata-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Não há registro de qualquer fato impeditivo ao seu conhecimento, tampouco de ocorrência de causas que ensejam a extinção anômala da via recursal, como deserção, desistência ou renúncia.

Ressalta-se que o preparo foi dispensado, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Além disso, encontram-se preenchidos os pressupostos subjetivos, uma vez que a parte recorrente é legítima e possui inequívoco interesse recursal, decorrente de sua sucumbência na instância anterior.

DO MÉRITO

A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, instituído pela Lei nº 8.078/90, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Nos termos do referido diploma legal, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, incumbe à instituição financeira comprovar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do consumidor, mediante a apresentação de elementos que demonstrem a validade do contrato celebrado.

A referida inversão do ônus probatório em prol do consumidor em vinculação aos contratos bancários é objeto de reiterada apreciação por esta Câmara Especializada Cível, possuindo previsão expressa no enunciado da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, que estabelece:

Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida se desincumbiu, pois juntou aos autos cópia do contrato (Id. 29430469) com a devida assinatura eletrônica por meio de reconhecimento facial e geolocalização.

Exigiu-se, também, da instituição financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

Ao contrário do afirmado pela parte apelante, também deste ônus, a instituição financeira se desincumbiu, o que foi feito através de TED de Id. 29430468.

Vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado:

Conclui-se, portanto, que o banco demandado se desincumbiu do seu ônus probatório, em atenção ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e êxito em comprovar a existência, validade e eficácia da contratação, de modo a torná-la legítima.

Com efeito, este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade da assinatura digital realizada por meio de reconhecimento facial e geolocalização, considerando tais instrumentos aptos a comprovar o conhecimento e a manifestação livre e desimpedida de vontade do contratante.

Assim, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso. Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e assinado de forma escorreita pelo contratante/apelante, em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

É importante destacar que a parte recorrente não apresentou qualquer contraprova que pudesse respaldar a alegação de prática ilícita. Quando instada a se manifestar, limitou-se a oferecer impugnação genérica, sem trazer elementos concretos que pudessem infirmar as alegações. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, permanece incólume o dever da parte autora de demonstrar os fatos que embasam o direito que pretende ver reconhecido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante disso, não se vislumbra possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais, uma vez que a contratação se deu de forma livre e consciente, afastando, por conseguinte, qualquer hipótese de fraude, erro ou coação que pudesse justificar a reparação pretendida.

Quanto à condenação por litigância de má-fé, é sabido que essa não se presume, mas exige prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não verifico qualquer conduta que configure má-fé por parte da parte Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se incólumes os demais termos da Sentença.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em observância ao tema 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

RELATOR