poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0842600-90.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: MARIA ANGELICA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A e MARIA ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ( Processo nº 0842600-90.2023.8.18.0140)

Ocorre que, a distribuição deveria ter sido feita à Relatoria do Desembargador JOSÉ JAMES GOMES uma vez que fora interposto anteriormente o Agravo de Instrumento nº 0760012-58.2023.8.18.0000. Ocorre que, no momento, o referido Desembargador encontra-se temporariamente substituído pela Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO e Freitas, a quem, portanto, deve ser redistribuído o presente recurso

Neste sentido, o artigo 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO. competente para o processamento e julgamento do presente recurso, e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator