APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803941-19.2021.8.18.0031
APELANTE: WALMIR FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INSUFICIENTE. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523, § 2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Fase de cumprimento de sentença originada de condenação por descontos indevidos e danos morais, na qual o banco executado realizou depósitos voluntários, alegadamente, a menor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se: (i) se o pagamento efetuado voluntariamente pela instituição financeira foi suficiente para a quitação integral da obrigação; e (ii) a legalidade da incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase executiva sobre o saldo remanescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No cumprimento de sentença que estabelece obrigação pecuniária, o devedor deve efetuar o adimplemento integral do débito no prazo legal para exonerar-se das sanções processuais.

4. Restando demonstrado que os depósitos judiciais realizados pelo executado foram inferiores ao montante atualizado da dívida (pagamento a menor), não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação.

5. Conforme a regra do art. 523, § 2º, do CPC, o pagamento parcial no prazo previsto no § 1º não afasta a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que deverão incidir sobre o saldo remanescente.

6. A sentença que extingue o feito prematuramente, sem a quitação plena do título executivo judicial, merece reforma para assegurar o direito do credor à satisfação total de seu crédito.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, com a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §§ 1º e 2º; art. 924.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/02/2026 a 13/02/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por WALMIR FERREIRA DO NASCIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Sentença: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 525, §6º, e seguintes do Código de Processo Civil, acolho os embargos à penhora e determino o seguinte: 1. Proceda-se ao desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, intime-se o embargante para indicar conta bancária para transferência. 2. Dou por encerrado o cumprimento de sentença, considerando a obrigação como quitada pelo executado. 3. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do executado, fixando-os em 10% do valor executado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários por 5 (cinco) anos, em razão da concessão de justiça gratuita ao exequente, conforme artigo 98, §3º, do CPC.

Apelação: a apelante pugna pelo provimento do recurso de apelação, alegando, em síntese, que: o executado efetuou o pagamento em valor inferior ao efetivamente devido; mesmo considerando os dois comprovantes de depósito apresentados pelo banco a título de "pagamento voluntário"; o montante não abrange a totalidade da condenação atualizada; a memória de cálculo apresentada pelo exequente demonstra a existência de saldo remanescente decorrente da aplicação incorreta de juros e correção monetária pelo apelado; diante da insuficiência do depósito, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor faltante, conforme determina o art. 523, § 2º, do CPC.

Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, determinando-se o prosseguimento da fase executiva para cobrança do saldo remanescente com as penalidades legais.

Contrarrazões: intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando, em suma, pela manutenção da sentença em todos os seus termos, sustentando que os valores depositados quitaram integralmente a obrigação fixada no título executivo judicial.

É a síntese do necessário.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO

O cerne da controvérsia reside em verificar se o pagamento realizado de forma voluntária pelo banco apelado foi suficiente para quitar a totalidade do débito exequendo ou se remanesce saldo devedor apto a ensejar o prosseguimento da execução com a incidência das penalidades legais.

Compulsando os autos, observa-se que o título executivo judicial condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. O banco, por sua vez, apresentou manifestação de cumprimento de sentença acompanhada de comprovantes de depósito (ID’s 9179453, 23421136 e 23421147, fl. 5), alegando a quitação da dívida. Todavia, a análise pormenorizada da memória de cálculo apresentada pelo exequente (ID 23421137) revela que os depósitos efetuados pela instituição financeira não contemplaram a atualização monetária integral e os juros de mora devidos até a data do efetivo pagamento, resultando em um montante inferior ao valor real da condenação.

É cediço que, no cumprimento de sentença que estabeleça obrigação pecuniária, o devedor deve efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o pagamento seja apenas parcial, a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, incidirão sobre o saldo remanescente, conforme expressa determinação do § 2º do mesmo dispositivo legal.

No caso em tela, restou demonstrado que o banco apelado não cumpriu a totalidade da obrigação no prazo legal, pois os valores depositados a título de pagamento voluntário não correspondem ao montante atualizado da dívida, configurando pagamento a menor.

Portanto, a sentença recorrida que extinguiu o feito pelo pagamento merece reforma. A satisfação da obrigação exige que o crédito do exequente seja integralmente adimplido, o que não ocorreu na hipótese.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto pelo PROVIMENTO DA APELAÇÃO, para determinar o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente apurado, sobre o qual deverão incidir a multa de 10% e os honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença.

É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.  

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator