Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda da petição inicial, consistente na juntada de documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recusa da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz determina a emenda da petição inicial quando verificada a ausência de requisitos legais ou de documentos indispensáveis ao julgamento do mérito. A intimação para emenda da inicial indicou de forma precisa os documentos necessários à regularização do feito, incluindo procuração atualizada, extratos bancários, indicação dos valores descontados e comprovante de endereço. A parte autora, embora regularmente intimada, opta por não cumprir a determinação judicial, limitando-se a alegar a desnecessidade da documentação exigida. O não atendimento injustificado à determinação de emenda configura hipótese legal de indeferimento da petição inicial. Caracterizado o indeferimento da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de emenda da petição inicial, devidamente fundamentada e específica, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802341-34.2024.8.18.0038 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802341-34.2024.8.18.0038

APELANTE: EDSON GAMA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação judicial de emenda da petição inicial, consistente na juntada de documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a recusa da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O juiz determina a emenda da petição inicial quando verificada a ausência de requisitos legais ou de documentos indispensáveis ao julgamento do mérito.

A intimação para emenda da inicial indicou de forma precisa os documentos necessários à regularização do feito, incluindo procuração atualizada, extratos bancários, indicação dos valores descontados e comprovante de endereço.

A parte autora, embora regularmente intimada, opta por não cumprir a determinação judicial, limitando-se a alegar a desnecessidade da documentação exigida.

O não atendimento injustificado à determinação de emenda configura hipótese legal de indeferimento da petição inicial.

Caracterizado o indeferimento da inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de emenda da petição inicial, devidamente fundamentada e específica, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo não recolhido, em face da concessão da gratuidade. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MÉRITO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Compulsando os autos, observa-se que o feito foi extinto por indeferimento da inicial, ante a inércia em emendar a inicial.

A parte autora foi intimada para apresentar procuração atualizada, indicar valores descontados, juntar extratos bancários, apresentar comprovante de endereço atualizado.

A parte autora se limitou a alegar a desnecessidade de apresentação de qualquer documentação.

Portanto, a parte autora decidiu não atender a determinação, alegando ser desnecessários os documentos.

Portanto, observo que a parte autora deixou de juntar documento exigido, pressuposto a ensejar a caracterização do indeferimento da inicial, e consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV e 485, I, CPC:

 

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

(...)

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

(...)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

 

Observa-se ainda que a parte autora apresentou agravo de instrumento o qual não foi conhecido.

Assim, restou caracterizado o indeferimento da inicial, após a recusa em atender a determinação de emenda.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para negar-lhe PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção em todos os seus termos.

Sem majoração dos honorários, posto que não foram arbitrados.

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora