Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Antonia da Rocha Sousa contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076), julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve a condenação da autora por litigância de má-fé, diante da inexistência de vícios na contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão, senha e biometria. A agravante sustenta sua condição de idosa, analfabeta e hipossuficiente, e requer, subsidiariamente, o afastamento da penalidade por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé da autora ao ajuizar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do empréstimo foi realizada por meio eletrônico, com utilização de cartão magnético, senha pessoal e biometria, sendo documentalmente comprovada nos autos, inclusive quanto ao repasse dos valores contratados, conforme extrato bancário e documentos anexados. A autora não apresentou indícios mínimos de irregularidade, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de provas que infirmassem a validade do contrato ou demonstrassem vício de consentimento. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, não afasta o ônus de indicar elementos mínimos de prova, o que não foi observado no caso. Configura litigância de má-fé a tentativa de anular contratação eletrônica cuja legalidade está devidamente comprovada por documentos que evidenciam o uso pessoal da autora e o efetivo recebimento dos valores, conforme entendimento consolidado no art. 80, II, do CPC e na jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante cartão, senha e biometria é válida quando comprovada documentalmente, inclusive quanto ao repasse dos valores. A ausência de impugnação aos documentos apresentados e a falta de indícios mínimos de irregularidade afastam a tese de inexistência do contrato. Configura litigância de má-fé a negativa da existência de contrato regularmente firmado e executado, quando comprovado documentalmente que a parte dele se beneficiou. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 932, IV, “a”. CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 40; STJ, Súmula nº 297. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802052-84.2024.8.18.0076 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0802052-84.2024.8.18.0076

APELANTE: ANTONIA DA ROCHA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Antonia da Rocha Sousa contra decisão monocrática que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076), julgou improcedentes os pedidos iniciais e manteve a condenação da autora por litigância de má-fé, diante da inexistência de vícios na contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão, senha e biometria. A agravante sustenta sua condição de idosa, analfabeta e hipossuficiente, e requer, subsidiariamente, o afastamento da penalidade por má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se está caracterizada a litigância de má-fé da autora ao ajuizar a ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação do empréstimo foi realizada por meio eletrônico, com utilização de cartão magnético, senha pessoal e biometria, sendo documentalmente comprovada nos autos, inclusive quanto ao repasse dos valores contratados, conforme extrato bancário e documentos anexados.

2. A autora não apresentou indícios mínimos de irregularidade, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de provas que infirmassem a validade do contrato ou demonstrassem vício de consentimento.

3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, não afasta o ônus de indicar elementos mínimos de prova, o que não foi observado no caso.

4. Configura litigância de má-fé a tentativa de anular contratação eletrônica cuja legalidade está devidamente comprovada por documentos que evidenciam o uso pessoal da autora e o efetivo recebimento dos valores, conforme entendimento consolidado no art. 80, II, do CPC e na jurisprudência dominante.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante cartão, senha e biometria é válida quando comprovada documentalmente, inclusive quanto ao repasse dos valores.

2. A ausência de impugnação aos documentos apresentados e a falta de indícios mínimos de irregularidade afastam a tese de inexistência do contrato.

3. Configura litigância de má-fé a negativa da existência de contrato regularmente firmado e executado, quando comprovado documentalmente que a parte dele se beneficiou.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 932, IV, “a”. CDC, art. 6º, III.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 18 e 40; STJ, Súmula nº 297.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIA DA ROCHA SOUSA em face de decisão monocrática, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., que manteve a sentença de improcedência, reiterando a validade da contratação por meio eletrônico (caixa eletrônico), com a devida identificação biométrica e digitalização de senha, bem como a efetiva disponibilização do valor à parte autora, nos termos das Súmulas 18 e 40 do TJPI e da Súmula 297 do STJ.

A parte autora interpôs Agravo Interno (ID 27914655), no qual alega que buscou solução administrativa sem êxito antes de ajuizar a ação, sendo injusta a penalidade de litigância de má-fé. Ressalta sua condição de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, e sustenta que apenas exerceu o direito constitucional de ação, sem intenção de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida.

O agravado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID 2400639062), requerendo o improvimento do recurso, argumentando que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos.

O feito encontra-se devidamente instruído e, conforme disposição do Ofício Circular nº 174/2021 do TJPI, deixou-se de encaminhá-lo ao Ministério Público, por ausência de interesse público relevante.

É o que importa relatar. 

VOTO 

I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia já havia sido enfrentada na decisão monocrática (ID 27666258), a qual, fundamentada nos arts. 932, IV, “a”, do CPC e 91, VI-B, do Regimento Interno do TJPI, aplicou jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ (Súmulas 18 e 40 do TJPI; Súmula 297 do STJ), reconhecendo a validade da contratação realizada por terminal eletrônico e a efetiva disponibilização do valor contratado.

A agravante sustenta, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, e que buscou extrajudicialmente resolver a situação antes do ajuizamento da ação. Alega não ter recebido cópia do contrato no momento da contratação, o que violaria normas do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor, e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé.

No entanto, os argumentos não merecem acolhimento.

A contratação impugnada pela parte autora refere-se a empréstimo consignado formalizado por meio eletrônico, mais especificamente terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), mediante o uso de cartão magnético, senha pessoal e biometria, nos moldes do que foi expressamente reconhecido na sentença e confirmado na decisão monocrática ora agravada.

O conjunto probatório dos autos é suficiente para evidenciar a existência da relação jurídica, bem como a disponibilização dos valores contratados, conforme comprova o extrato bancário de ID 27589803, que demonstra o depósito do valor contratado, bem como os dados do contrato. Destaca-se ainda que consta nos autos o documento de ID 27589801, que comprova se tratar de refinanciamento com troco, informação que afasta qualquer alegação de ausência de repasse.

O Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável à hipótese por força da Súmula 297 do STJ, não afasta a necessidade de apresentação de indícios mínimos de irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora limitou-se a alegações genéricas e não impugnou os extratos apresentados, tampouco apresentou qualquer elemento que demonstrasse vício de consentimento, fraude ou erro substancial.

            A agravante alega ser pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente, aduzindo que tais características inviabilizariam a celebração válida do contrato e impediriam eventual presunção de dolo.

            É certo que tais condições, embora relevantes do ponto de vista social e protetivo, não configuram, por si sós, incapacidade civil, tampouco tornam nulo o negócio jurídico celebrado por meio eletrônico. A jurisprudência é firme no sentido de que, ausentes vícios de consentimento ou qualquer indício de coação, o contrato eletrônico é plenamente válido, sobretudo quando há efetiva disponibilização dos valores, como no presente caso.

Em relação à litigância de má-fé, verifica-se que a autora agiu com abuso do direito de ação ao ajuizar demanda alegando desconhecer contrato cuja existência e execução eram comprovadas documentalmente, inclusive com uso pessoal de senha e biometria, além de ter se beneficiado do valor contratado. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais superiores vem reconhecendo que a tentativa de negar contratação cuja legalidade é documentalmente comprovada configura hipótese de má-fé processual, atraindo a aplicação do art. 80, inc. II, do CPC. 

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com a consequente manutenção da sentença de improcedência.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator