Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE PROVA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória, reconheceu como devido apenas o valor correspondente às faturas documentalmente comprovadas na petição inicial, indeferindo a pretensão da parte autora de incluir parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, por ausência de pedido expresso e de prova escrita idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível, com fundamento no art. 323 do CPC, incluir em ação monitória parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, sem pedido expresso e sem prova escrita correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, que a cobrança esteja amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo essa condição imprescindível para a constituição do título judicial. O art. 323 do CPC, que admite a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, não se aplica automaticamente ao procedimento monitório, o qual possui rito especial e restrito, incompatível com a ampliação do pedido sem a devida instrução probatória. A ausência de pedido expresso e de prova escrita referente às parcelas posteriores inviabiliza sua inclusão na condenação, sob pena de violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). A pretensão de incluir faturas supervenientes, formulada apenas na via recursal, configura inovação processual indevida e decisão ultra petita, em afronta ao devido processo legal. Eventual cobrança de valores vencidos após o ajuizamento poderá ser objeto de nova demanda, com apresentação da prova necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória exige prova escrita das parcelas cobradas, sendo incabível a inclusão de faturas vencidas ou vincendas no curso do processo sem pedido expresso e sem a devida instrução probatória. O art. 323 do CPC não se aplica automaticamente ao procedimento monitório, que possui rito especial e não admite extensão do pedido fora dos limites traçados na petição inicial. A inclusão de valores não requeridos na inicial viola o princípio da congruência e configura decisão ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 323, 492 e 700.Jurisprudência relevante citada: Não há. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0001706-51.2017.8.18.0032 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001706-51.2017.8.18.0032

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: BRENO FERNANDES DE CARVALHO

APELADO: YARA DE ALBUQUERQUE TORRES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E DE PROVA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação monitória, reconheceu como devido apenas o valor correspondente às faturas documentalmente comprovadas na petição inicial, indeferindo a pretensão da parte autora de incluir parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, por ausência de pedido expresso e de prova escrita idônea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é possível, com fundamento no art. 323 do CPC, incluir em ação monitória parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, sem pedido expresso e sem prova escrita correspondente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A ação monitória exige, nos termos do art. 700 do CPC, que a cobrança esteja amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo essa condição imprescindível para a constituição do título judicial.

2. O art. 323 do CPC, que admite a inclusão de parcelas vencidas no curso do processo, não se aplica automaticamente ao procedimento monitório, o qual possui rito especial e restrito, incompatível com a ampliação do pedido sem a devida instrução probatória.

3. A ausência de pedido expresso e de prova escrita referente às parcelas posteriores inviabiliza sua inclusão na condenação, sob pena de violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC).

4. A pretensão de incluir faturas supervenientes, formulada apenas na via recursal, configura inovação processual indevida e decisão ultra petita, em afronta ao devido processo legal.

5. Eventual cobrança de valores vencidos após o ajuizamento poderá ser objeto de nova demanda, com apresentação da prova necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ação monitória exige prova escrita das parcelas cobradas, sendo incabível a inclusão de faturas vencidas ou vincendas no curso do processo sem pedido expresso e sem a devida instrução probatória.

2. O art. 323 do CPC não se aplica automaticamente ao procedimento monitório, que possui rito especial e não admite extensão do pedido fora dos limites traçados na petição inicial.

3. A inclusão de valores não requeridos na inicial viola o princípio da congruência e configura decisão ultra petita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 323, 492 e 700.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inconformada com a r. sentença proferida nos autos da ação monitória movida em face de YARA DE ALBUQUERQUE TORRES.

A parte autora ajuizou ação monitória com o objetivo de cobrar valores decorrentes de faturas de energia elétrica inadimplidas, apresentando prova escrita dos débitos então exigidos.

Após a citação por curador especial, foram opostos embargos à ação monitória, sob a forma de impugnação genérica, conforme previsão do art. 341, parágrafo único, do CPC.

A sentença julgou improcedentes os embargos e constituiu título executivo judicial nos limites da prova escrita apresentada na inicial, não incluindo valores relativos a faturas vencidas ou vincendas após o ajuizamento da ação.

Contra essa decisão, a autora opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando omissão da sentença quanto à inclusão de parcelas supervenientes, com fundamento no art. 323 do CPC. Os embargos foram conhecidos e rejeitados, sob o fundamento de que a pretensão ampliava indevidamente os limites do pedido inicial e carecia de prova escrita, em descompasso com a natureza do procedimento monitório.

Na sequência, foi interposto o presente recurso de apelação, insistindo na tese de que o artigo 323 do CPC autoriza a inclusão automática das parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, sem necessidade de novo pedido ou comprovação documental.

Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública requerem o desprovimento do recurso, sustentando que a sentença observou corretamente os limites legais do procedimento monitório e que a inclusão pretendida violaria os princípios da congruência e da legalidade.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

 

Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte apelante.

A controvérsia se resume à possibilidade de incluir, em sede de ação monitória, faturas vencidas e vincendas durante o curso do processo, mesmo que ausentes pedido expresso e prova escrita correspondente, com fundamento no art. 323 do CPC.

A sentença impugnada foi clara e correta ao limitar o alcance do título executivo aos valores documentalmente comprovados na petição inicial, conforme determina o art. 700 do CPC, que rege a ação monitória. Referido dispositivo exige que a pretensão esteja lastreada em prova escrita sem eficácia executiva, sendo esta condição indispensável para a constituição do título judicial.

Ao contrário do que alega a apelante, o art. 323 do CPC não tem aplicação automática ao procedimento monitório, por ser este um rito especial e restrito, que não comporta extensão do pedido ou da condenação sem a devida instrução probatória. Além disso, a inclusão de parcelas não requeridas violaria os arts. 141 e 492 do CPC, que consagram o princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir nos limites do que foi pedido.

Não houve pedido expresso de inclusão das faturas vencidas posteriormente nem houve juntada de prova escrita desses débitos. A pretensão da parte autora, nesse caso, não pode ser acolhida por via reflexa, tampouco em sede recursal, pois isso configuraria decisão ultra petita e inovação recursal vedada.

Como bem decidiu o juízo de origem ao rejeitar os embargos de declaração, eventual cobrança de parcelas supervenientes poderá ser deduzida em ação autônoma, com a devida instrução, sob pena de violação ao devido processo legal.

Não se verifica, portanto, omissão, contradição ou erro na sentença que justifique sua reforma. O inconformismo da apelante não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se de tentativa indevida de ampliação da condenação fora dos limites legais e fáticos da ação monitória.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator