AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0760308-12.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: TERCINO TEOFILO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA
AGRAVADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Justiça Federal sob o fundamento de que há interesse da União, no feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se é válida a declinação de competência de ofício pelo juízo estadual para a justiça federal sem antes intimar a União para manifestação de interesse na causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme disposto no art. 109, I, da CF e do enunciado da Súmula nº 150, do STJ, a competência para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União na causa, é do próprio ente federativo, cuja consequência é o julgamento do feito pela Justiça Federal.

4. Para o deslocamento de competência à Justiça Federal, é necessária a prévia intimação do ente federativo para manifestar interesse na causa, não cabendo à Justiça Estadual decidir sobre a existência desse interesse.

5. Operações policiais, não têm o condão de modificar competência absoluta, por se tratar de ato do poder executivo, na esfera pré-processual, de cunho administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo conhecido e provido.

Teses de julgamento: "1. A competência para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União na causa, é do próprio ente federativo, cuja consequência é o julgamento do feito pela Justiça Federal”. 2. “Para o deslocamento de competência à Justiça Federal, é necessária a prévia intimação do ente federativo para manifestar interesse na causa, não cabendo à Justiça Estadual decidir sobre a existência desse interesse”.

__________

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 150, do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERCINO TEÓFILO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada contra UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ora agravado. 

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau declinou a competência para processar e julgar o feito à Justiça Federal, sob o fundamento de que a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não autorizados por aposentados e pensionistas e, por esse motivo, há interesse da União. 

Irresignada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual alega, em síntese: ausência de interesse jurídico econômico direto da União/INSS, pois a lide versa exclusivamente sobre descontos realizados pela Associação ré, no benefício previdenciário do autor, sem prévia autorização e sem qualquer relação obrigacional com o INSS; o pedido de restituição e indenização por dano moral fundamenta-se em responsabilidade civil da ré, não figurando o INSS no polo passivo nem havendo condenação em face da autarquia federal. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma de decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. 

Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

O ponto de controvérsia, no presente recurso, é o declínio de competência à Justiça Federal, para processar e julgar o feito, pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que há interesse da União. 

Sobre a matéria, importante destacar que, conforme disposto no art. 109, I, da CF e do enunciado da Súmula nº 150, do STJ, a competência para decidir sobre a existência, ou não, de interesse da União na causa, é do próprio ente federativo, cuja consequência é o julgamento do feito pela Justiça Federal. 

Nestes termos, para o deslocamento de competência à Justiça Federal, é necessária a prévia intimação do ente federativo para manifestar interesse na causa, não cabendo à Justiça Estadual decidir sobre a existência desse interesse. 

No caso vertente, verifica-se que a União não foi intimada pelo juízo de primeiro grau, para manifestar eventual interesse na causa, portanto, não há declaração formal deste ente federativo, neste sentido, aliás, a associação requerida/agravada sequer foi citada para compor a lide. Assim, indevida a declaração ex ofício, pelo juízo estadual, de interesse da União na causa. 

Por outro lado, operações policiais, inclusive a apontada como causa de deslocamento de competência pelo juízo de primeiro grau (Operação Sem Desconto), não têm o condão de modificar competência absoluta, por se tratar de ato do poder executivo, na esfera pré-processual, de cunho administrativo. 

Portanto, é o Poder judiciário que tem a competência para análise dos pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos materiais e morais, independentemente das apurações administrativas em curso. 

Com efeito, repise-se, excetuando a hipótese em que o próprio ente federativo suscite interesse, não há falar em declínio de ofício de competência, pela justiça estadual. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do presente Agravo para reformar a decisão agravada, no sentido de manter a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, até eventual manifestação de interesse da União, na causa, oportunidade em que haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal.

É como voto.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator