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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800619-70.2024.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. É lícita a cobrança da rubrica bancária denominada “MORA CRED PESS” quando evidenciada nos autos a contratação de empréstimo pessoal, com posterior inadimplemento, sendo os descontos realizados a título de encargos moratórios pela ausência de saldo suficiente na conta do contratante na data do vencimento das parcelas.

2. A contratação por meio eletrônico, realizada mediante uso de cartão magnético, senha pessoal, chave de segurança e biometria, afasta a tese de fraude, vício de consentimento ou ausência de vínculo jurídico entre as partes.

3. Demonstrada a regularidade da operação bancária, a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito, bem como das pretensões de repetição do indébito e compensação por dano moral, deve ser mantida.

4. Incabível o provimento do recurso de apelação quando ausente impugnação capaz de infirmar os fundamentos da sentença, que se mostra adequada ao conjunto probatório.

5. Mantida a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, diante da tentativa deliberada de obtenção indevida de vantagem econômica, fundada em distorção dos fatos.

6. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante, conforme o art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDO NONATO DA SILVA, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, que, ao julgar improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, também o condenou ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 7.534,44), além de multa por litigância de má-fé de 2%, com fundamento no artigo 81 do CPC.

O cerne da controvérsia reside na alegação do autor/apelante de que desconhecia a contratação de empréstimo junto à instituição financeira recorrida, Banco Bradesco S.A., sob a rubrica "MORA CRED PESS", imputando-lhe, inclusive, a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em seus razões sustenta, ainda, que não houve comprovação contratual idônea pela parte ré e que a ausência de documentação inviabilizaria a cobrança, o que ensejaria a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

Contrarrazões da instituição financeira apresentadas no ID. 29927137.

Deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Deixo de examinar a questão preliminar (ausência de dialeticidade) e a prejudicial (prescrição) suscitadas pela apelada, porquanto o julgamento do mérito do recurso se lhe afigura mais favorável.

Com efeito, da análise dos autos se depreende que a sentença é digna de integral confirmação. Verifica-se, pois, que a instituição financeira apresentou extratos bancários (ID. 29927048) que evidenciam a regularidade da contratação e a ocorrência de descontos apenas em razão do inadimplemento das parcelas previamente pactuadas, estando os encargos cobrados sob a rubrica "MORA CRED PESS" perfeitamente justificados como encargos moratórios legítimos decorrentes de operação de crédito anteriormente contratada pelo próprio apelante.

Importa destacar que o banco recorrido comprovou, ainda, que a contratação do crédito pessoal se deu por meio de sistema eletrônico com uso de cartão magnético, senha pessoal, chave de segurança e, inclusive, biometria, afastando a alegação de fraude ou vício na manifestação de vontade do contratante.

Diante da robusta comprovação documental de que a cobrança impugnada decorre de obrigação regularmente contraída e adimplida parcialmente pelo próprio autor, sem qualquer vício formal ou material que a macule, deve-se reconhecer a plena legitimidade da conduta do banco apelado. Assim, inexistindo ato ilícito, dano indenizável ou qualquer anomalia contratual, a sentença de improcedência impõe-se como medida de rigor e justiça.

Por conseguinte, ante a ausência de elementos novos ou argumentos jurídicos relevantes capazes de infirmar a decisão de primeiro grau, mantenho incólume a sentença.

Nego provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Mantenho, ainda, a condenação do apelante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, majorando os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada, neste caso, a gratuidade da justiça.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.