poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801567-02.2023.8.18.0050
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO ALVES

DECISÃO TERMINATIVA

RELATO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Apelação Cível nº 0801567-02.2023.8.18.0050, contra decisão (ID. 23478329) proferido por este Relator, que deu parcial provimento ao recurso interposta pelo autor, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado debatido nos autos, bem como determinar a repetição do indébito e fixar indenização por danos morais.

Nas razões recursais (ID. 24860411), a instituição financeira alega que a decisão foi omissa ao não considerar que o contrato de refinanciamento firmado em 05/05/2020 teria sido regularmente celebrado e que o valor de R$ 2.050,41 teria sido devidamente creditado na conta do autor, razão pela qual os descontos seriam lícitos. Sustenta que, diante dessa suposta liberação, deveria ter sido reconhecida a necessidade de compensação ou dedução do valor para evitar enriquecimento sem causa. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com a correção da omissão apontada.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTOS

Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissão, sustentando que haveria prova do crédito dos valores contratados, o que justificaria a compensação/dedução dos valores supostamente liberados ao consumidor, segundo alegação constante dos embargos de declaração.

Contudo, não assiste razão ao embargante.

O decisum embargado foi cristalino ao afirmar que, embora o contrato tenha sido juntado aos autos, não há prova de que os valores tenham sido creditados na conta corrente do autor, verbis:

“Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato, objeto dos autos, tenha sido apresentado (ID n.º 17211705), não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente do autor.”

Assim, a alegação de omissão não se sustenta, porque a decisão já examinou diretamente o ponto levantado nos embargos, concluindo pela inexistência de prova do efetivo repasse — circunstância decisiva para o reconhecimento da nulidade contratual, à luz da Súmula 18 do TJPI.

Logo, não há ausência de análise, mas apenas discordância da parte embargante em relação ao fundamento adotado, o que não legitima a oposição de embargos.

Assim, diante da inexistência de qualquer dos vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator