poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0821681-85.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: NOEME DA SILVA NERES
APELADO: ESTADO DO PIAUI, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ(SESAPI)
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NOEME DA SILVA NERES e ESTADO DO PIAUI nos autos do Mandado de Segurança nº 0821681-85.2020.8.18.0140) que objetiva o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de saúde do impetrante.

Após a concessão da segurança e desprovimento dos recursos, o Estado do Piauí interpôs Recurso Extraordinário.

Posteriormente, sobreveio certidão expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID. 27573742), informando o falecimento do impetrante.

Nesse contexto, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, considerando não deter competência para analisar habilitação de sucessores ou questões relacionadas ao mérito da ação de origem, proferiu despacho (ID. 27748489) determinando a remessa dos autos ao relator de origem.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de mandado de segurança no qual se objetiva o fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de saúde do impetrante. No curso do feito, sobreveio a notícia de seu falecimento, devidamente comprovada por certidão emitida pela Corregedoria.

A morte do impetrante implica inequívoca perda superveniente do objeto da ação. Isso porque a tutela jurisdicional pleiteada — consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento médico — visa à proteção de direito de natureza estritamente personalíssima, o qual se vincula diretamente à pessoa do titular e não se transmite aos sucessores.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em demandas cujo objeto se relaciona diretamente à preservação da saúde ou da vida do autor, o falecimento deste inviabiliza o prosseguimento útil do feito, ante a inexistência de interesse processual superveniente. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Impetrada a segurança e sobrevindo fato posterior que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como o falecimento do substituído, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, por se tratar de ação intransmissível. Aplicação do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009 combinado com os artigos 493, caput e 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e com o artigo 157, do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-GO 5287505-65.2022 .8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2022)

Nesse sentido, dispõe expressamente o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso IX, que o juiz não resolverá o mérito quando, em razão da morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Configurada, portanto, a perda do objeto do mandamus, resta prejudicado o exame do mérito da controvérsia, bem como dos recursos interpostos, uma vez ausente pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e útil do processo.

Diante do exposto, os recursos interpostos tanto pela parte autora quanto pelo Estado do Piauí encontram-se prejudicados, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, julgo PREJUDICADOS os recursos interpostos pelo autor e pelo Estado do Piauí e, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do óbito do impetrante.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator