DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Agravo Interno interposto por Banco OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, reformou sentença para declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado em nome do autor, João de Deus Pereira, diante da ausência de comprovação do repasse dos valores contratados. A decisão agravada determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e inverteu o ônus da sucumbência. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da efetiva transferência dos valores referentes ao contrato de empréstimo supostamente firmado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição do indébito em dobro, à luz da conduta do banco e da inexistência do contrato; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado é proporcional e razoável. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O acórdão reconhece que o banco agravante não apresentou prova idônea e inequívoca da efetiva transferência dos valores à conta de titularidade do autor, o que justifica a declaração de inexistência do contrato. 

A jurisprudência pacífica do STJ admite a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando constatada a cobrança indevida sem engano justificável, como no caso dos autos, em que sequer houve repasse válido do valor do empréstimo. 

A decisão monocrática entendeu configurado o dano moral diante dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e da falha na prestação do serviço, fixando a indenização em R$ 3.000,00, valor considerado razoável e proporcional pelas circunstâncias do caso. 

O Agravo Interno não trouxe argumentos novos ou capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações já analisadas, o que, segundo entendimento consolidado do STJ, não autoriza a reforma do julgado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso desprovido. 

Tese de julgamento: 

A ausência de comprovação válida do repasse dos valores contratados autoriza a declaração de inexistência de contrato de empréstimo. 

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando configurada cobrança indevida sem engano justificável. 

Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem relação contratual válida, configuram dano moral indenizável. 

 Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1.021; Súmulas 18 e 26 do TJPI; Súmulas 297 e 568 do STJ. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 13/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 04/09/2014. 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, em sede de Apelação, pertinente à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOAO DE DEUS PEREIRA, a qual reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de danos morais. In litteris, a decisão recorrida: 

"Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, DOU-LHE provimento monocraticamente, nos termos do art. 392 do CPC, para reformar a sentença e: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. 

Além disso, inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido/apelado no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. 

(id. 27531116) 

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a decisão monocrática contrariou as provas dos autos e aplicou equivocadamente a Súmula 18 do TJPI, desconsiderando os comprovantes de transferência (TED) autenticados apresentados pelo banco; ii) a parte autora celebrou o contrato de refinanciamento regularmente, com recebimento de valores em conta de sua titularidade, sendo indevida a declaração de inexistência do contrato; iii) mesmo que houvesse indícios de fraude, o banco agiu de boa-fé, adotando os procedimentos exigidos pelo BACEN, não havendo má-fé a justificar restituição em dobro ou indenização por danos morais; iv) não há comprovação de danos morais sofridos pelo autor, sendo indevida a indenização fixada, que, de todo modo, foi arbitrada em valor desproporcional e desarrazoado. (id. ) 28203343 

SEM CONTRARRAZÕES. 

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se há prova idônea e suficiente da efetiva transferência dos valores do empréstimo à conta bancária da parte autora; ii) se é cabível a restituição do indébito em dobro, à luz da suposta inexistência do contrato e da conduta do banco; iii) se há configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado na decisão agravada atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO 

De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. 

Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação, reformando a sentença de primeiro grau para: i) declarar a inexistência do contrato objeto da lide, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.   

O julgamento monocrático entendeu que não houve comprovação válida da transferência do valor do suposto empréstimo, utilizando como fundamento as súmulas 18 e 26 deste Tribunal e as súmulas 297 e 568 do STJ, além do art. 42 do CDC, considerando que a ausência de repasse validado gera a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição do indébito em dobro e a compensação por danos morais. 

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o Agravante não trouxe elementos novos ou suficientes para afastar as conclusões firmadas na decisão recorrida. 

Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 

REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 

1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido. 

(STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (…) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. 

(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei). 

Sendo assim, nos termos acima esposados, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou procedente o recurso de Apelação da parte Autora, determinando a declaração de inexistência/nulidade do contrato combatido, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM). 

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 

3. DECISÃO 

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. 

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

 Relator